1752/06-1 - Tribunal da Relação de Évora

I. – É legal a apreensão de veículo por falta de seguro, nos termos do art. 168º nº1 al. f) na versão dada ao C. Estrada pelo Dec-lei 265-A/2001 de 28 de Setembro, regime que se mantém no art. 162º nº1 f) da versão actual do C. Estrada, introduzida pelo Dec-lei 44/2005 de 23 de Fevereiro, logo que as autoridades de fiscalização do trânsito constatem tal falta. II. – O arguido que conduzir o veículo apreendido em violação da proibição de o utilizar, pratica o crime de desobediência simples p. e p. pelo art. 348º nº 1 b) do C. Penal. III. – Decidida pelo Tribunal da Relação a culpabilidade de arguido (art. 368º do C.P.P.) absolvido pelo tribunal de 1ª instância, deve ser este último tribunal a proceder à determinação da espécie e da medida da pena concreta a aplicar, de harmonia com o disposto nos artigos 369º e sgs, do C.P.P. e 70º e sgs do C. Penal. IV - Em primeiro lugar, porque é essa a solução imposta pela consagração constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição, no art. 32º nº 1 da CRP. Em segundo lugar, por ser essa a solução imposta pelo nosso modelo - processual e substantivo – de determinação da sanção.

Após audiência, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório - No Tribunal Judicial da Comarca de …, foi julgado em processo comum com intervenção do tribunal singular A. … , nascido em 31-V-64, ... a quem o MP imputara a prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348º /1b) do Código Penal . - Realizada a Audiência de discussão e julgamento foi o arguido absolvida da prática daquele crime. – Inconformado, recorreu o MP , formulando as seguintes conclusões que se transcrevem: «Conclusões o Mlnlsténo Público acusou O arguido A…, como autor material de um crime de desobediência, previsto e punível nos termos do artigo 348. 0, n.o 1, alinea b), do Código Penal , 2 O presente recurso, impugnando matéria de direito, vem interposto da decisão de absolvição do arguido, 3, Diz-se na sentença recorrida que o veículo de matrícula 1 …, havia sido apreendido com base na regra do art 168.0, n.o 1, do Código da Estrada, ou seja, quando por não ter sido efectuado seguro de responsabilidade civil automóvel nos termos da lei, e que a referida norma remete para o disposto nos artigos 31.0 e 32.0 do Decreto Lei 522/85, de 31 de Dezembro (Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) 4, E de acordo com a mesma, resulta que a não apresentação do documento comprovativo da realização do seguro até 8 dias a contar da data em que foi solicitada, é que determina a apreensão do veículo 5 O Meritíssimo Juiz" a quo" considerou ilegítima a ordem que, em 5 de Julho de 2004, proibiu a circulação do veículo de matrícula 1ABF- 50-50, objecto de apreensão nos termos do art, 168,alínea f), do Código da Estrada 6 Do auto de apreensão de veículo automóvel (de 5 de Julho de 2005), reproduzido a fls 12, destes autos, assinado pelo arguido A. …, consta a notificação feita ao mesmo de que, recebendo o veiculo como fiel depositário, não o podia utilizar ou alienar enquanto se mantivesse a apreensão, incorrendo na prática de crime de desobediência, caso não acatasse a ordem dada 7 A interpretação que o Meritíssimo Juiz faz da norma do art 168.0 alínea f)(actual art 162.0, alínea f)), do Código da Estrada não tem acolhimento no espírito da lei, porque, a apreensão do veículo automóvel que se encontre a circular, sem que tenha sido efectuado seguro de responsabilidade civil nos termos da lei, é Imediata 8 Os artigos 31.0 e 32.0, do Decreto Lei nD 522/85, de 31 de Dezembro (com as alterações sucessivas e introduzidas até ao Decreto Lei n .o 72-A/2003, de 14 de Abril), não tratam da apreensão de veículo por falta de seguro, mas apenas da apreensão de veículo que seja encontrado em circulação sem que o seu condutor se apresente munido do comprovativo do seguro de responsabilidade civil Assim sendo, foi legítima a ordem emanada da Guarda Nacional Republicana que determinou a apreensão e a circulação do veículo automóvel com a matrícula 1ABF-50-85, por o mesmo não ter efectuado seguro de responsabilidade civil, nos termos da lei. O arguido ao utilizar o veículo automóvel com a matrícula 1ABF-50-85, apreendido ao abrigo do disposto no art 168.0, nD 1, alínea f), do Código da Estrada (idêntico ao actual art 162.0, alínea f), por circular na via pública sem ter efectuado seguro obrigatório nos termos da lei), do qual era fiel depositário, cometeu o crime previsto e punível nos termos do art 348 .o, nD 1, alínea b). 11 Ao fazer uma Interpretação contrária, a decisão recorrida violou o disposto no art 348° , nO 1, alínea b), do Código Penal 12 Assim, deveria o Tribunal" aquo" ter condenado o arguido pela prática de um crime de desobediência previsto e punível, nos termos do art 348° n° 1, alínea b), do Código Penal Termos em que, Deve ser revogada a decisão absolutória e, em consequência, ser substituída por outra que condene o arguido, como autor material, pela prática de crime de desobediência, previsto e punível, nos termos do art 3480 , n° 1, alínea b), do Código Penal . » 4. – Notificado, o arguido não respondeu. 5.- Nesta Relação, o senhor magistrado do MP apresentou o seu parecer concluindo pela procedência do recurso. 6. – Notificado da junção daquele parecer, o arguido nada disse. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 1. Delimitação do objecto do recurso e dos poderes de cognição do tribunal ad quem É pacífico o entendimento de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, designadamente a verificação da existência dos vícios elencados no n.º 2 do art. 410° do Código de Processo Penal , de acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das secções do STJ de 19/1 0/95, in D.R., I-A de 28/12/95. Não tendo sido gravadas as declarações e depoimentos prestados oralmente na audiência de julgamento, este tribunal ad quem conhece apenas de direito ( art. 363º e 428º , do CPP ), sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios a que se reporta o art. 410º nº 2 do C. Penal. a) Encontra-se controvertida nos autos a questão de saber se é legal a apreensão de veículo por falta de seguro logo que as autoridades de fiscalização do trânsito constatem tal falta, por força do disposto no art.168º nº1 al. f) do C. Estrada (na redacção do DL 265-A/2001 de 28 de Setembro e a Lei 20/2002 de 21 de Agosto), contrariamente ao entendimento do tribunal a quo. Caso se considere legal a apreensão, é legítima a consequente proibição de utilizar o veículo, pelo que deve concluir-se ter o arguido praticado o crime de desobediência simples p. e p. pelo art. 348º nº 1 do C. Penal ao utilizar aquele mesmo veículo, conduzindo-o, conforme resultou provado. Na hipótese inversa, deve confirmar-se a absolvição do arguido decidida pelo tribunal a quo. b) No caso de o recurso obter provimento há, ainda, que decidir se pode este tribunal ad quem proceder à escolha e determinação da pena concreta a aplicar, ou se deve ser o tribunal a quo a fazê-lo, proferindo a consequente condenação. 2. – A decisão recorrida. FACTOS PROVADOS. « No dia 5 de Julho de 2004 (fls 12) foi apreendido “Em cumprimento de “al. F) do artº 168 do Código da Estrada” (“por circular na via pública e não ter efetuado seguro de responsabilidade civil obrigatório nos termos da lei”) o veículo de matrícula … – tendo ficado “na posse” do ora arguido, “que o recebeu como fiel depositário, com a obrigação de o não utilizar nem alienar por qualquer forma e de o entregar quando lhe for exigido, ficando notificado de que a utilização ou a alienação o fará incorrer na prática de um crime de desobediência, previsto e punível nos termos do disposto no nº 1 alínea b) do art.º 348º do Código Penal .” O arguido foi informado das obrigações decorrentes dessa função – designadamente, as de não utilizar nem alienar tal ciclomotor enquanto este estivesse à sua “guarda”, com a advertência que, se não o fizesse, incorreria na prática de um crime. Delas tendo ficado bem ciente. No dia 17 de Junho de 2005, pelas 12h, no C.M. (S/N) …(nesta Comarca), o arguido conduzia o ciclomotor de matrícula … - sem ter efectuado o seguro obrigatório. Agiu deliberada, livre e conscientemente – sabendo a sua conduta proibida e punida por lei. Por sentença transitada em julgado em … no processo 75/02 (que correu os seus termos no 3º Juízo deste Tribunal), o arguido foi condenado – pela prática, em 9-IV-02 dos crimes de condução sem habilitação legal e desobediência -, na pena (única) de 120 dias de multa à taxa diária de 4€ (extinta por pagamento). Por sentença transitada em julgado em 18-VI-03 no processo 145/02 (que correu os seus termos no 3º Juízo deste Tribunal), o arguido foi condenado – pela prática, em 11-VI-02 dos crimes de condução em estado de embriaguez e sem habilitação legal -, na pena única de 90 dias de multa à taxa diária de 4€ (extinta por pagamento) – CRC de fls 57-58. Aufere 5€ à hora como pedreiro (cento e tal contos mensais), e paga 45 contos de renda de casa. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO O Tribunal julgou a matéria de facto com base na confissão (integral e sem reservas) do arguido – que depôs com honestidade no que respeita à sua condição sócio-económica -, e explicou que tinha ido telefonar à cabine telefónica nas … (a cerca de 4kms de sua casa) ao ex-patrão (que o tinha despedido sem lhe pagar) para que este lhe pagasse.» Decidindo. 3.1.- O mérito do recurso. O Senhor juiz do tribunal a quo absolveu o arguido da prática do crime de desobediência de que vinha acusado por julgar ilegal a apreensão, efectuada em 05.07.2004, do ciclomotor de matriculo …, que circulava na via pública sem que tivesse efectuado seguro de responsabilidade civil. Entendeu, para tanto, que não se verificava o circunstancialismo de que o art. 32º do Dec-lei 522/85 de 31.12 faz depender a apreensão de veículo, ou seja, a não apresentação no prazo de oito dias do documento comprovativo da realização do seguro, sendo certo que no seu entender o art. 168º nº1 da versºao do C. Estrada em vigor a 5.07.04, remetia para os art.s 31º e 32º do citado DL 522/85 . Consideramos, porém, que sem razão, pelos motivos invocados pelo MP no seu recurso, que coincidem, no essencial, com a argumentação jurídica seguida no Ac RP de 19.11.03, CJ A.XXVIII, Tomo V/p. 225. Na verdade, a apreensão de veículo por falta de seguro era regulada pelo art. 168º nº1 al. f) do Código da Estrada, na versão do DL 265-A/2001 de 28 de Setembro em vigor em Julho de 2004, que previa a apreensão do veículo no momento em que se constatasse a falta de seguro, pelo que foi legal e tempestiva a apreensão efectuada em 5.07.04. Em termos idênticos aos expressos no citado acórdão da RP, entendemos que mesmo que os artigos 31º e 32º do Dec.lei 522/85 de 31 de Dezembro se referissem à falta de seguro (e não à mera falta do documento comprovativo do respectivo contrato), teriam de considerar-se revogados nessa parte pelo Código da Estrada actual, cuja versão originária foi aprovada pelo DL 114/94 de 3 de Maio, o qual passou a prever não só a obrigatoriedade de seguro (art. 133º da Versão originária do actual C. Estrada) como a respectiva contra-ordenação ( a partir da revisão operada pelo DL 2/98 de 3 de Janeiro) e o regime da apreensão de veículo por falta de seguro desde a versão originária (art. 163º 1 e)). Assim, a apreensão mostra-se legalmente efectuada face ao previsto no art. 168º nº1 al. f) na versão dada ao C. Estrada pelo Dec-lei 265-A/2001 de 28 de Setembro, regime que se mantém no art. 162º nº1 f) da versão actual do C. Estrada, introduzida pelo Dec- lei 44/2005 de 23 de Fevereiro, o qual não suscita, assim, questão relevante em matéria de aplicação da lei no tempo. Conforme consta da matéria de facto provada, o veículo apreendido ficou “na posse” do ora arguido, “que o recebeu como fiel depositário, com a obrigação de o não utilizar nem alienar por qualquer forma e de o entregar quando lhe for exigido, ficando notificado de que a utilização ou a alienação o fará incorrer na prática de um crime de desobediência, previsto e punível nos termos do disposto no nº 1 alínea b) do art.º 348º do Código Penal .” Resultou igualmente provado que no dia 17 de Junho de 2005, pelas 12h, o arguido conduzia o ciclomotor de matrícula …, sem ter efectuado o seguro obrigatório e que o arguido ficou bem ciente da advertência que lhe fora feita sobre a proibição de utilização o veículo e sobre a respectiva cominação, pelo que se mostram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do crime de desobediência previsto e punível pelo artigo 348º nº1 b) do Código Penal , com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. 3.2. – As consequências da decisão do tribunal ad quem no caso concreto . Assente a culpabilidade do arguido (art. 368º do C.P.P.), impõe-se agora proceder à determinação da espécie e da medida da pena concreta a aplicar, de harmonia com o disposto nos artigos 369º e sgs, do C.P.P. e 70º e sgs do C. Penal. Tal decisão, porém, deverá ser proferida pelo tribunal a quo e não por este tribunal de recurso, essencialmente por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, porque é essa a solução imposta pela consagração constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição, acolhido no art. 32º nº 1 da CRP que, desde a IV Revisão Constitucional ( Lei 1/97 ), consagra expressamente o direito ao recurso entre as garantias de defesa reconhecidas ao arguido. Caso fosse o tribunal ad quem a proceder à determinação da espécie e medida da pena nos casos, como o presente, de irrecorribilidade da decisão do Tribunal da Relação que revoga decisão absolutória proferida em 1ª instância (cfr. art.s 400º nº 1 al. e) do C.P.P. e 348º nº1 b) do C.Penal), sairia preterido o direito ao duplo grau de jurisdição, pois retirava-se ao arguido a possibilidade de ver apreciada em 2ª instância a decisão proferida em matéria de determinação da sanção, o que, aliás, sucederia igualmente com o MP. Em segundo lugar, por ser essa a solução imposta pelo nosso modelo - processual e substantivo – de determinação da sanção. Por um lado, a relativa autonomização do momento da determinação da sanção ( quase cesure), leva a que só depois de decidida positivamente a questão da culpabilidade, o tribunal pondere e decida sobre a necessidade de prova suplementar com vista à determinação da sanção ( cfr art. 469º nº2 e 470º , do CPP ) e eventual reabertura da audiência (cfr art. 471º do CPP ), na qual pode ser necessário, para além do mais, ouvir o próprio arguido. Por outro lado, como destaca Damião da Cunha, [1] “ os direitos de defesa do arguido, no âmbito da determinação da sanção, (…) [assumem] também uma função positiva, dentro das eventuais possibilidades de sancionamento que estejam dependentes da sua livre «vontade» “, como sucede nos casos em que é suposto o consentimento do condenado (v.g. prestação de trabalho a favor da comunidade, sujeição a tratamento médico ou plano individual de readaptação social no âmbito da pena de suspensão da execução da pena de prisão). Assim sendo, torna-se claro que, para além da necessidade – decisiva - de cumprir o princípio do duplo grau de jurisdição, também o cabal cumprimento das normas de direito processual e substantivo relativas à escolha e determinação da pena, implica que deva ser o tribunal de 1ª Instância a proferir a respectiva decisão, depois de ponderar sobre a eventual necessidade de reabrir a audiência e de ordenar ou levar a cabo quaisquer diligências que entenda serem adequadas. Dispositivo Nesta conformidade, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, em conceder provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, decidem: A) condenar o arguido, A. …, pela prática de um crime de desobediência simples previsto e punível pelo art. 348º nº1 b) do C. Penal; B) determinar que o tribunal recorrido proceda à determinação da espécie e da medida da pena a aplicar, após eventual produção de prova suplementar e reabertura da audiência, nos termos dos artigos 369º , 370º e 371º , do C.P.P., seguida da leitura da respectiva sentença. – art. 372º do CPP . Custas pelo arguido, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça devida pelo decaimento no recurso art.s 513º e 514º, do CPP e 87 nº1 b) do CCJ e em 2 UC a taxa de justiça devida pelo decaimento em 1ª instância. – cfr art.s 513º e 514º, do CPP, 85º nº1 b) e e 87 nº 4, do CCJ. Honorários de acordo com a tabela aprovada pela Portaria 1386/2004 de 10 de Novembro Évora, 19 de Dezembro de 2006 (Processado em computador. Revisto pelo relator.) António João Latas Maria Guilhermina Vaz Pereira Santos de Freitas Carlos Jorge Viana Berguete Coelho [1] José Manuel Damião da Cunha, O Caso Julgado Parcial-Questão da Culpabilidade e Questão da Sanção Num Processo de Estrutura Acusatória, Porto 2002, Publicações Universidade Católica, p. 410.