01348/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 01348/12
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Reclamação para a conferência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00068034
Nr Documento: SA12013010901348
Juízes: Madeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78cf439db808b7dc80257afb00550fc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01348.12.CD
Sumário
Encarada «a se», abstraindo-se da natureza político-legislativa do acto a que tendia, a proposta da UTRAT sobre reorganização de freguesias seria sempre um acto interno e, por isso, inimpugnável numa acção administrativa especial e insusceptível de ser alvo de um meio cautelar que, dessa acção, fosse dependência. Mas a aludida natureza do acto a praticar pela Assembleia da República impregna aquela proposta da UTRAT, que o antecede e serve, de modo que a impugnação dela não pode fazer-se no «âmbito da jurisdição administrativa» (art. 4º, n.º 2, al. a), do ETAF). Assim, há que, indeferindo a reclamação para a conferência, confirmar o despacho do relator que indeferira «in limine» o pedido de suspensão da eficácia dessa proposta.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A Junta de Freguesia de Lousa vem reclamar para a conferência do despacho do relator, de fls. 36, que rejeitou «in limine» o seu pedido de que suspendesse a eficácia da «proposta», da Unidade Técnica para a Reorganização do Território, que previu a «fusão» dela com a freguesia de Escalos de Cima. A reclamante alega que, ao invés do decidido pelo relator, tal «proposta» configura um genuíno acto administrativo, impugnável e susceptível da medida cautelar requerida. E critica particularmente um trecho que diz pertencer ao despacho e que transcreve. Cumpre decidir. O despacho reclamado, na parte que ora nos interessa, tem o seguinte teor: «A requerente pretende obter a suspensão da eficácia da «proposta» da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT), que previu a «fusão» dela com outra freguesia. Mas a pretensão é ilegal, desde logo a dois títulos. «Primo», porque o acto suspendendo sempre seria meramente interno, não produzindo os efeitos «ad extra» de que dependeria a sua impugnabilidade contenciosa (art. 51º, n.º 1, do CPTA). Na verdade, tanto a denominação do acto como o seu tipo legal - que consta do art. 14º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 22/2012, de 30/5 - mostram logo que ele nada resolveu e que apenas preparou, aliás em termos não vinculativos, o que a Assembleia da República haveria de livremente decidir. «Secundo», e agora decisivamente, porque essa pronúncia a emitir pela Assembleia da República corresponde ao exercício da função político-legislativa. É que a reconfiguração territorial das autarquias traduz uma actividade política «par excellence»; e uma tal actuação inscreve-se na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (art. 164º, al. n), da CRP). Ora, os «actos praticados no exercício da função política e legislativa» estão excluídos «do âmbito da jurisdição administrativa» (art. 4º, n.º 2, al. a), do ETAF). E tal exclusão tem de abranger o acto suspendendo, pois a natureza política e legislativa desses actos da Assembleia impregna os procedimentos que lhes estejam exclusiva e funcionalmente ordenados. Assim, é já manifesta a ilegalidade da pretensão formulada pela requerente. Motivo por que, nos termos do art. 116º, n.º 2, al. d), do CPTA, rejeito «in limine» o presente pedido de suspensão de eficácia.» Ora, a presente reclamação não destrói nenhuma das duas razões em que o despacho reclamado se estribou - e que merecem adesão. Na verdade, se abstraíssemos da natureza do acto a que a «proposta» tendia, sempre haveríamos de concluir que ela só produziria efeitos internos - razão por que não poderia ser alvo de impugnação contenciosa (art. 51º, n.º 1, do CPTA). E a «proposta», se não pode ser atacada numa acção administrativa especial, também não poderá converter-se no objecto de um meio cautelar que, dessa acção, seria dependência. Mas o despacho reclamado disse, sobretudo, que a natureza político-legislativa do acto a praticar pela Assembleia da República impregna a «proposta» que o antecede e serve. Ora, isso é absolutamente exacto e determina que a impugnação da «proposta», em qualquer das suas modalidades, não possa fazer-se no «âmbito da jurisdição administrativa» (art. 4º, n.º 2, al. a), do ETAF). Resta dizer que o texto que a reclamante transcreve e particularmente critica não consta do despacho reclamado, pelo que tal censura carece totalmente de objecto. Nenhum motivo há, pois, para revogar ou alterar o despacho em crise. Nestes termos, acordam em indeferir a presente reclamação. Sem custas. Lisboa, 9 de Janeiro de 2013. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – José Manuel da Silva Santos Botelho.