0123706 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 0123706
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Quisitos, Nulidade processual, Respostas aos quesitos, Litigancia de ma fe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002374
Nr Documento: RP199202110123706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c7264cb415cd0148025686b00662aceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0123706.97
Sumário
Tendo havido recursos para a Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça relativos a sentença final proferida em primeira instancia cujo julgamento foi anulado, não pode no recurso contra a nova sentença, pedir-se a sua anulação para ser quesitada mais materia de facto uma vez que tal questão não foi suscitada em primeira instancia nem nos anteriores recursos. A resposta negativa a um quesito implica que o respectivo facto seja considerado não escrito, sem qualquer significado positivo ou negativo. O recorrente que visa apenas retardar a prestação que tem de satisfazer deve ser sancionado como litigante de ma fe.