01215/04 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O princípio da igualdade obriga a que se aja de forma igual perante duas situações iguais. II - Se uma das propostas estava dotada de todos os elementos necessários, enquanto outra apresentava deficiências, imprecisões, ausências e omissões graves, pode dizer-se que não estavam em igualdade de condições. Consequentemente, poderia a Comissão, sem violar o princípio referido em II, solicitar esclarecimentos quanto à primeira e não o fazer relativamente à segunda. III – Pelas mesmas razões, a Comissão não violou o princípio da imparcialidade, plasmado no artº 6º do CPA e DL nº 59/99, de 2/03 ao solicitar os referidos esclarecimentos.

I - “A..., S.A.”, com sede na Rua ..., Entroncamento, recorre jurisdicionalmente da sentença lavrada no TAC de Lisboa que julgou improcedente o recurso contencioso ali intentado, tendo por objecto a deliberação de 10 de Setembro de 2003 da Câmara Municipal do Montijo pela qual adjudicou à empresa “B...” a empreitada de remodelação e reabilitação do interior do Cine-teatro Joaquim de Almeida. Nas alegações respectivas, concluiu do seguinte modo: Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Tribunal a quo que julgou improcedente o recurso contencioso de anulação interposto da deliberação da Câmara Municipal do Montijo que adjudicou à empresa B..., S.A. a empreitada de "Remodelação e Reabilitação do Interior do Cine-Teatro Joaquim de Almeida", Considerou, em suma, que não existe quanto ao acto recorrido qualquer falta de fundamentação e não viola quaisquer Princípios concursais, No entanto, salvo melhor opinião, quer a falta de fundamentação quer a violação de princípios concursais encontra-se bem patente no acto recorrido, de tal modo que o próprio Magistrado do Ministério Público no seu parecer acaba por concordar com a ora recorrente, E a nosso ver bem, já que o relatório final junto com a comunicação de adjudicação de modo algum se encontra devidamente fundamentado, A exclusão de todas as propostas dos concorrentes, excepto da concorrente B..., de modo algum se encontra devidamente explicada, fundamentada, Aliás, à exclusão da ora recorrente é supostamente apresentado como fundamento a existência de "... deficiências... com soluções imprecisas e insuficientes. ", Ora, cabe perguntar se tal se pode considerar fundamento que esclareça devidamente o concorrente, A única resposta terá que ser peremptoriamente um NÃO! A verdade é que a fundamentação dos actos administrativos tem a sua razão de ser na protecção dos particulares, já que estes têm que ter perfeito conhecimento das razões que determinaram que certa deliberação foi contra si tomada, Na presente situação estamos claramente perante um acto em que são postos em causa direitos dos particulares, mais concretamente da ora recorrente, 11.E por tal motivo a presente decisão de adjudicação deveria ter sido fundamentada em cumprimento do disposto nos arts. 123°, 124° e 125° todos do C. Procedimento Administrativo e ainda 102° do Decreto­ Lei nº 59/99 , de 2 de Março, 12.Acresce ainda que a presente decisão de adjudicação também viola princípios constitucionais e concursais, nomeadamente, entre outros, os princípios da prossecução do interesse publico, da boa fé, da igualdade, da justiça, da imparcialidade, da procedimentalização e transparência da decisão e por fim da legalidade, 13. A verdade é que nos deparamos com o facto de a entidade recorrida permitir à concorrente B... que preste esclarecimentos quanto à sua proposta quando não faz o mesmo quanto aos restantes concorrentes, 14.Ora, cabe perguntar o porquê desta posição, já que a lei é clara ao consagrar o princípio da transparência e da imutabilidade das propostas, 15.E mesmo o princípio da igualdade, consagrado no art. 13° da Constituição da Republica Portuguesa, impõe que todos sejam tratados da mesma forma, o que não acontece no presente caso, Os concorrentes acabam por se apresentar a concurso em condições diferentes o que não é permitido face ao princípio da concorrência, O que, em suma, a entidade recorrida quer fazer é que a proposta de recorrida particular, B..., SA, seja alterada para que possa ser sujeita a uma melhor análise, violando a lei, Violou assim, o Tribunal a quo, entre outros, os princípios da prossecução do interesse publico, da boa fé, da igualdade, da justiça, da imparcialidade, da procedimentalização e transparência da decisão e por fim da legalidade, 19.Assim como os arts. entre outros, o art. 13° da Constituição da Republica Portuguesa, arts. 123° , 124° e 125° todos do C. Procedimento Administrativo, e os arts. 100° , 102° ambos do Decreto-Lei nº 59/99 , de 2 de Março, 20. Nestes termos e nos mais de Direito, doutamente supridos por V. Exas. deverá ser revogada a Sentença recorrida e substituída por outra que dê adequado provimento aos direitos da ora Recorrente na intimação pretendida, assim se fazendo adequada, JUSTIÇA!». Alegou, igualmente, a entidade recorrida, pugnando pelo improvimento do recurso. O digno Magistrado do MP sustentou, do mesmo modo, a confirmação da sentença recorrida. Cumpre decidir. II- Os Factos A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade: «1- No DR, III Série, de 10.10.2002, foi anunciada a abertura de Concurso Público, nos termos do art. 80º do Decreto-Lei n° 59/99 , de 02 de Março, para Adjudicação da empreitada de "Remodelação e Reabilitação do Interior do Cine-Teatro Joaquim de Almeida, em execução de deliberação da Câmara Municipal do Montijo. 2- Programa de Concurso -fls. 106 a 128, do Proc. Instrutor (que aqui se dão por reproduzidas) . Caderno de Encargos -fls. 50 a 105, do Proc. Instrutor (que aqui se dão por reproduzidas). 4 -Apresentaram propostas, dentro do prazo estipulado, as seguintes entidades: "B... , SA", "A..., SA", ..., SA" e "..., Lda". 5- No dia 11.03.2003 reuniu-se a Comissão para análise das propostas, tendo elaborado relatório como consta da acta n° 3, do seguinte teor: “ ACTA N°3 RELATÓRIO DE APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DE "REMODELAÇÃO E REABILITAÇÃO DO INTERIOR DO CINETEATRO JOAQUIM DE ALMEIDA"... Aos onze dias do mês de Março do ano dois mil e três, reuniu-se a Comissão para análise das propostas do concurso acima indicado, constituída por: Presidente –Sr. Presidente da Câmara. -Dra. ...; 2°. Vogal – Engº. Civil Principal -...; 1 ° Vogal -Técnica Especialista Principal -... ; As propostas presentes para análise são: (indicando-se o nome da concorrente, preço e prazo): B..., S.A. -2.240.000,00 -365 dias; A..., SA. -1.908.093,50 -365 dias; ..., SA. -2.480.182,90 -365 dias; ..., Lda -2.470.585,14(1) -365 dias. (1) Valor corrigido tendo em conta erro no somatório dos preços totais. Considerando o critério da qualidade das propostas e sua adequação ao projecto da empreitada esta Comissão solicita que, de imediato, sejam analisados os documentos apresentados, pelos seguintes peritos: (Indicando-se o Projecto Base e o Perito): Arquitectura -Arq. ... . Rede de abastecimento de água, de combate a incêndio e redes de drenagens- Eng. ..., Instalações eléctricas, telefónicas, Informática, AVAC, segurança, detecção de incêndios, radiifusão e grupo gerador de emergência -Eng. ... ." (doc. fls. 156/157). 6 -Em 19.05.2003 reuniu-se a Comissão de análise de propostas, tendo elaborado Relatório que consta da Acta n° 4, do seguinte teor: “ ACTA N°4 RELATÓRIO DE ANALISE DE PROPOSTAS REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DE "REMODELAÇÃO E REABILITAÇÃO DO INTERIOR DO CINE-TEATRO JOAQUIM DE ALMEIDA). Aos dezanove dias do mês de Maio do ano dois mil e três reuniu-se a Comissão para análise das propostas do concurso acima indicado, constituída por: Presidente -A Presidente da Câmara -Dra. ...,. 1 °. Vogal –Engº Civil Principal -...,. 2°. Vogal –Técnica Especialista Principal -... . Na sequência da acta nº 3, os peritos pronunciam-se sobre o projecto base e restantes documentos técnicos constantes das propostas nas respectivas áreas das suas especialidades, conforme documentos constantes do processo. Analisados os pareceres emitidos pelos peritos, bem como, os documentos que instruem as propostas, conforme o disposto no ponto 16 do Programa de Concurso, a Comissão verificou: Proposta do Concorrente nº 1 -B.... S.A. Todos os peritos consideraram que esta proposta é adequada e eficaz para a função do edifício; Os documentos apresentados respondem ao solicitado com as seguintes observações: O 3. ° foyer possui um nível de tratamento desenvolvido, com instalações sanitárias sobredimensionadas para um balcão com o mais reduzido número de utilizadores; Não está perfeitamente esclarecida a localização da bilheteira e respectivos equipamentos; Proposta do Concorrente nº 2 - A...,S.A De um modo geral os peritos detectaram deficiências nas várias especialidades com soluções imprecisas e insuficientes; Os documentos apresentados não respondem ao solicitado pelos seguintes factos: O documento a que se refere a alínea c) do nº 16.1 do Programa de Concurso (Programa de Trabalhos) não faz menção expressa de que os equipamentos estão na posse do concorrente à data da apresentação da proposta, conforme exigido no ponto 16.2.3 do Programa de Concurso ; O anteprojecto, documento exigido na alínea m), do n. ° 16.1 do Programa de Concurso, não está apresentado conforme o estipulado no artigo 6. ° da Portaria de 7 de Fevereiro de 1972 (projecto de Obras Públicas), nomeadamente, contendo peças escritas, peças desenhadas e outros elementos que permitam a conveniente definição e dimensionamento da obra , em especial verifica-se que não foi apresentada qualquer peça escrita, não tendo também sido apresentada qualquer peça desenhada relativa às instalações informáticas, telefónicas, de radiodifusão e de circuitos de tomadas; Na constituição nominativa da equipa técnica que irá elaborar o projecto, documento a que se refere a alínea n) do n. ° 16.1 do Programa de Concurso, não foi indicado o técnico responsável pelo projecto de instalações informáticas; Proposta do Concorrente nº 3 -... , SA. De um modo geral os peritos detectaram deficiências nas várias especialidades; Os documentos apresentados não respondem ao solicitado pelos seguintes factos: A lista de preços unitários, documento exigido na alínea b) do nº 16.1 do Programa, apresenta valores globais para os trabalhos de instalações do AVAC, instalações de electricidade, instalações de redes de abastecimento de águas, redes de drenagem e gás, ou seja, não possui nestas áreas o grau de decomposição adequado sobre a quantidade e qualidade dos trabalhos necessários; A lista de preços unitários, documento exigido na alínea b) do n.º 16.1 do Programa de Concurso não apresenta quantidades e preços para os trabalhos das instalações de informática e radiodifusão; O Programa de Trabalhos, documento exigido na alínea c) do nº 16.1 do Programa de Concurso, não apresenta as actividades referentes às instalações de informática e radiodifusão; O anteprojecto, documento exigido na alínea m), do nº 16.1 do Programa de Concurso, não está apresentado conforme o estipulado no artigo 6º da Portaria de 7 de Fevereiro de 1972, (Projecto de Obras Públicas), nomeadamente, contendo peças escritas, peças desenhadas e outros elementos que permitam a conveniente definição e dimensionamento da obra, em especial verifica-se que não foram apresentadas peças escritas e desenhadas relativas às instalações informáticas e de radiodifusão; Na constituição nominativa da equipa técnica que irá elaborar o projecto, documento exigido na alínea n) do nº 16.1 do Programa de Concurso, não foi indicado o técnico responsável pelo projecto de redes de drenagem; Proposta do Concorrente nº 4 -..., Lda. De um modo geral os peritos detectaram deficiências nas várias especialidades; Os documentos apresentados não respondem ao solicitado pelos seguintes factos: A lista de preços unitários, documento exigido na alínea b) do nº 16.1 do Programa de Concurso não apresenta quantidades e preços para os trabalhos das instalações de informática; O documento a que se refere a alínea í) do nº 16.1 do Programa de Concurso (programa de Trabalhos) não faz menção expressa de que os equipamentos estão na posse do concorrente à data da apresentação da proposta, conforme o exigido no 16.2.3 do Programa de Concurso; O documento exigido na alínea g) do nº 16.1 do Programa de Concurso, não é esclarecedor quanto à identificação do director técnico da obra, não estando anexo o respectivo curriculum vitae; O anteprojecto, documento exigido na alínea m), do nº 16.1 do Programa de Concurso, não está apresentado conforme o estipulado no artigo 6º da Portaria de 7 de Fevereiro de 1972 (projecto de Obras Públicas), nomeadamente, contendo peças escritas, peças desenhadas e outros elementos que permitam a conveniente definição e dimensionamento da obra, em especial verifica-se que não foram apresentadas peças escritas e desenhadas relativas às instalações informáticas, reforço estrutural da cobertura e acústica. Tendo em conta os factos acima descritos, em que se verifica que os documentos que instruem as propostas dos concorrentes nºs 2 3 e 4 não cumprem o estipulado no nº 16 do Programa de Concurso, a Comissão considera que os mesmos poderiam levar eventualmente à sua exclusão . No entanto, no contexto de atribuição de uma classificação, de acordo com os critérios de adjudicação das propostas previstos no nº 21 do Programa de Concurso, a Comissão verificou não ser possível atribuir uma classificação, porque as propostas destes concorrentes não são compatíveis com a restante, não sendo possível garantir o princípio da comparabilidade das propostas e consequentemente o princípio a concorrência . Assim, restando a proposta do concorrente nº 1 que, conforme já acima referenciado, é adequada e eficaz para a função do edifício, a Comissão propõe que se prossiga a análise da mesma, com um pedido de esclarecimento ao concorrente nos termos do artigo 13º do D.L. nº 59/ 99 de 2 de Março, sobre os pontos 1.2.1 e 1.2.2 da presente acta. Deve ser efectuada a audiência dos interessados. A Comissão,..."(doc. fls. 158 e segts.). 7 -Datado de 09.07.03, a CMM enviou à "B..." ofício do seguinte teor: “ASSUNTO: Concurso Público, para adjudicação da empreitada de "Remodelação Reabilitação do Interior do Cine-Teatro Joaquim de Almeida" Proc. F-14/ 200a. Através do presente, informa-se V Ex.a que em 19-05-2003, a Comissão de análise das propostas, reuniu, a fim de analisar as mesmas quanto aos critérios estabelecidos no anúncio do concurso e às formalidades expressas nas condições técnicas. Face ao exame formal dos documentos que constituem a vossa proposta, verificou-se o seguinte: o 3º foyer possui um nível de tratamento desenvolvido, com instalações sanitárias sobredimensionadas para um balcão com o mais reduzido número de utilizadores; Não está perfeitamente esclarecida a localização da bilheteira e respectivos equipamentos. Pelo exposto, solicita-se a V. Exa. que preste os necessários esclarecimentos, nos termos do art 13° do Decreto-Lei n° 59/99 , de 2 de Março."(fls. 317 do p. instrutor). 8 -A resposta da "B..." foi do seguinte teor: “Na sequência do V. Oficio datado de 9 de Julho p.p., vimos por este meio prestar os seguintes esclarecimentos: 3º Balcão –Instalações Sanitárias Público Plateia 338 pessoas 1º Balcão 88 pessoas 2° Balcão 184 pessoas 3º Balcão 151 pessoas Total do público 761 pessoas Segundo o Art. 58° do D.L. n° 34/95 de 16 de Dezembro, solicitam-se: 1 Urinol por 40 pessoas 1 Retrete (homens) por 100 pessoas 1 Retrete (senhoras) por 50 pessoas A proposta actual apresenta: Piso 2 (5 ret. Senhora + 3 ret. Homem + 3 urinóis) Piso 3 (6 ret. Senhora + 2 ret. Homem + 6 urinóis) Piso 4 (5. ret. Senhora + 2 ret. Homem + 8 urinóis) Total Urinóis 17 un Retretes (homens) 7un Retretes (senhoras) 16 un Localização da Bilheteira A bilheteira terá duas localizações, sendo uma em compartimento independente e com acesso de guichet directo para o exterior do edifício, ao nível do piso de entrada e a outra interior em balcão aberto no foyer do piso de entrada. A primeira localização visa dar resposta à necessidade de venda de bilhetes no caso do edifício se encontrar encerrado ao público. A segunda visa ser a localização normal do tipo recepção e atendimento ao público, visto o edifício se encontrar acessível também para uso do bar, do café-concerto e de eventuais exposições. Neste mesmo local/balcão serão vendidos programas e outros relacionados com o teatro. (ver desenhos em anexo)"- (doc. fls. 335/336, do p. instrutor). 9 -A Comissão apresentou Relatório de apreciação das propostas, do seguinte teor: “ACTA Nº 5 RELATÓRIO DE APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DE "REMODELAÇÃO E REABILITAÇÃO DO INTERIOR DO CINE-TEATRO JOAQUIM DE ALMEIDA". Aos doze dias do mês de Agosto do ano dois mil e três, reuniu-se a Comissão para análise de propostas do concurso acima indicado, constituída por: a) Presidente A Presidente da Câmara –...,. 1 °. Vogal - Técnica Especialista Principal - ...; 2°. Vogal- Arquitecto –... Na sequência da acta nº 4 foi notificado o concorrente nº 1 para apresentar esclarecimentos sobre pormenores do estudo prévio referidos nos pontos 1.2.1 e 1.2.2 da referida acta. Foram, agora, presentes para análise os documentos apresentados. Analisados os mesmos, julga esta Comissão que o concorrente deu resposta ao solicitado para o ponto 1.2.2. devendo a questão referida em 1.2.1 ser melhorada em projecto de execução . Face ao exposto considera-se que a proposta do concorrente nº 1, B..., S.A. no valor de 2.240.000,00 € (dois milhões, duzentos e quarenta mil euros), reúne condições para adjudicação, devendo a questão do sobredimensionamento das instalações sanitárias do 3º foyer ser melhorada no projecto de execução. Estando a decorrer, também a fase da audiência dos interessados, deve-se aguardar o fim do prazo concedido aos concorrentes para apresentação de alegações, após o que se efectuará, então, o relatório final. A Comissão..." (Doc. fls. 153)" 10 -Foi apresentado Relatório Final, que consta da Acta n° 6, do seguinte teor: “ACTA N° 6 22 DEZ. 2003 (Nos termos do art 102° , do Decreto-Lei nº 59/99 , de 2 de Março) CONCURSO PÚBLICO PARA ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DE "REMODELAÇÃO E REABILITAÇÃO DO INTERIOR DO CINE-TEATRO JOAQUIM DE ALMEIDA" Aos dois dias do mês de Setembro do ano dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Análise das propostas designada para o concurso acima indicado, constituída pelos seguintes membros: Presidente -O Vereador -...; 1°. Vogal – Engº Civil Assessor -...; 2ª. Vogal- Técnica Especialista Principal- ... A reunião teve por finalidade ponderar as observações dos concorrentes e submeter à aprovação da entidade competente o respectivo relatório final. Realizada a audiência prévia escrita com a notificação dos concorrentes nos termos do art. 101º do Decreto-Lei n° 59/99 , de 2 de Março, resultou que, foi apresentada uma reclamação pelo concorrente nº 2 - A... , S.A., através dos documentos registados sob os nºs 1643/ DIV de 11/08/2003 e 1679/ DIV de 18/08/2003 do Gabinete de Apoio ao Sr. Vereador ... O concorrente apresenta a sua reclamação alegando que o relatório de análise não apresenta fundamentos para exclusão da sua proposta, e por este motivo, falta de imparcialidade da Comissão. Alega, também, que a Comissão propõe uma negociação com o concorrente nº 1, B..., SA., para alteração da proposta, pretendendo também o mesmo tratamento. Analisados os termos e fundamentos da reclamação a Comissão considera que: 1 -As deficiências detectadas nas várias especialidades constam nas análises dos peritos as quais constam do processo conforme é devidamente referido na acta n. ° 4 (Relatório de Análise de Propostas). 2 -Conforme já explicitado na mesma acta, aos pontos 2.2, 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3, existem falhas graves nos documentos que instruem as propostas, estando fundamentado no teor da acta n.° 4, e em especial nos seus últimos parágrafos, os motivos da impossibilidade de atribuição de classificação à proposta do reclamante. 3 -A Comissão não propõe qualquer negociação com o concorrente nº 1, apenas solicita um pedido de esclarecimento com base no disposto na legislação. 4 -Não têm qualquer fundamento as observações do reclamante, incluindo o pedido de alteração do relatório de análise de propostas. Em face do acima exposto e tendo em conta, também, o explicitado nas actas n.ºs 3, 4 e 5, a Comissão deliberou manter a análise efectuada e propor a adjudicação ao concorrente n. ° 1 -B..., SA. no valor de 2.240.000,00 € (dois milhões, duzentos e quarenta mil euros), devendo a questão do sobredimensionamento das instalações sanitárias do 3º foyer ser melhorada no projecto de execução. Nada mais havendo a tratar, elaborou-se o presente relatório, escrito em 2 páginas numeradas, o qual vai ser assinado pelos membros da Comissão... "(doc. fls. 154/155). 11- Em reunião de 10.09.2003 . a Câmara Municipal do Montijo, deliberou adjudicar a empreitada a concurso à concorrente n° 1, "B...", aprovando a Proposta n° 936/03: “REUNIAO DE CÂMARA DE 2003.09.10 PROPOSTA N°. 936/03 LOCAL: Montijo REQUERENTE: Câmara Municipal de Montijo OBRA: "Remodelação e Reabilitação do Interior do Cine-Teatro Joaquim de Almeida" PROCESSO: F -14/02 ASSUNTO: Aprovação do projecto base, adjudicação e nomeação do Fiscal Considerando: A deliberação de câmara de 13-08-2002, que aprovou a abertura de concurso público para execução da obra em epígrafe e que a empreitada fosse por preço global e com projecto apresentado pelos concorrentes. Que no dia 12 de Novembro de 2002, realizou-se o acto público para adjudicação da empreitada de "Remodelação e Reabilitação do Interior do Cine-Teatro Joaquim de Almeida", tendo concorrido quatro empresas constantes da acta apensa ao processo da empreitada. Tendo em conta a Acta nº 4 da Comissão de Análise de Propostas reunida no dia 19 de Maio de 2003, foram presentes para análise as propostas dos quatro concorrentes admitidos a concurso. Analisadas as referidas propostas, a Comissão elaborou um Relatório de Apreciação (Acta n° 5) e um Relatório Final (Acta n° 6), constantes do processo. Que foi efectuada audiência prévia dos interessados ao abrigo do artº 101° do Decreto-Lei n° 59/99 de 2 de Março e dos artºs 103° e 104° do Código do Procedimento Administrativo. Que a empreitada é por preço global e com projecto apresentado pelos concorrentes pelo que se aplica o disposto no n° 2 do art. 11° do Decreto-Lei n° 59/99 de 2 de Março. Esta esta obra prevista no Plano de Actividades da Câmara sob o Código da Classificação Económica 0602/07010302 e o Código/ Ano/ Proj. Acção 0102/2002/130 Proponho: A aprovação do projecto base do concorrente nº 1 e a adjudicação da empreitada "Remodelação e Reabilitação do Interior do Cine-Teatro, Joaquim de Almeida" à firma B... S.A., pelo valor de 2.240.000,00 € (dois milhões, duzentos e quarenta mil euros), mais IVA. No prazo de 83 dias a contar da data da notificação da adjudicação deve o adjudicatário submeter à aprovação da Câmara o projecto de execução da obra, acompanhado de declaração de responsabilidade do técnico seu autor. A designação do Sr. ..., Técnico Profissional de Construção Civil desta Autarquia, para fiscalizar a execução dos trabalhos nos termos do artigo 178° do Decreto-Lei n° 59/99 de 2 de Março o qual será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo Sr. ..., Técnico Profissional de Construção Civil desta autarquia. Deliberação: Aprovada com votos a favor do PS, 1 voto contra do PSD e 1 voto a favor de Sr, Vereador ... Data: 03.09.10..." (doc. fls. 74/75). 12 -Esta deliberação foi notificada à recorrente por ofício de 11.11.2003 (fls. 30). O Direito Reitera a recorrente no recurso jurisdicional o vício de forma por falta de fundamentação, de que, em seu entender, padece o acto recorrido. Em sua opinião, analisando o relatório final não é possível descortinar quais as motivações inerentes à adjudicação efectuada, nem sequer as razões que levaram à exclusão dos restantes concorrentes. Não tem razão. Como se referiu em recente acórdão deste STA em 4/08/2004, Proc. nº 835/04 (que o ora impugnante bem conhece por também ali ser recorrente em caso semelhante) «No caso especial das empreitadas, “a actividade apreciativa e valorativa das Comissões de Apreciação em concursos de empreitadas de obras públicas deve ser considerada suficiente desde que das respectivas actas constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo de avaliação, os elementos, factores; parâmetros ou critérios na base dos quais a Comissão procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou, de modo a permitir aos interessados uma tomada de posição quanto à defesa dos seus direitos ou interesses legítimos” (Ac. do STA de 18/05/2000, Proc. nº 044685)». Ora, conforme resulta da deliberação impugnada, houve nela uma remissão para as actas nºs 4, 5 e 6. Trata-se da fundamentação “per relationem” ou “per remissionem” a que se refere o nº1, “in fine” do art. 125º do CPA . E a acta nº4, que contém o relatório de análise das propostas, atesta que os senhores membros da Comissão, uma vez analisadas as opiniões dos peritos indicados na acta nº3 e, bem assim, os documentos que instruem as propostas dos concorrentes, fizeram uma pronúncia clara sobre as razões da exclusão de três deles (a recorrente incluída). No que à recorrente respeita, disse que a sua proposta apresentava deficiências, omissões e soluções imprecisas e insuficientes. E concretizou as afirmações: O documento a que se refere a alínea c) do nº 16.1 do Programa do Concurso (Programa de Trabalhos) não faz expressa menção de que os equipamentos estão na posse do concorrente à data da apresentação da proposta, conforme o exigia o nº 16.2.3 do Programa; O anteprojecto não está apresentado conforme o estipulado no art. 6º da Portaria de 7 de Fevereiro de 1972 (Projecto de Obras Públicas), nomeadamente por não conter peças escritas, nem peças desenhadas relativas às instalações informáticas, telefónicas, de radiodifusão e de circuito de tomadas, nem outros elementos que permitissem a conveniente definição e dimensionamento da obra; Não foi indicado o técnico responsável pelo projecto das instalações informáticas. Do mesmo modo, também no que se refere às propostas dos outros concorrentes, foram feitas expressas alusões a deficiências e insuficiências, devidamente caracterizadas. Deficiências e insuficiências que não foram encontradas na proposta da concorrente “B...”, que foi considerada «adequada e eficaz para a função do edifício», além de ter concluído que «os documentos apresentados respondem ao solicitado…». Dito isto, não pode a recorrente desconhecer o motivo porque foi “excluída” e este tribunal não pode senão concordar com a solução dada à questão pela 1ª instância.* Quanto aos princípios da prossecução do interesse público, da boa fé, da igualdade, da justiça, da imparcialidade, da procedimentalização e transparência, da legalidade, a sua violação foi genérica e unitariamente imputada, sem referência concreta a factos. Ainda assim, parece-nos que ela resultaria reportada ao seguinte: Não vê a recorrente em que medida da proposta da “B...” é melhor que a sua; A adjudicação àquela empresa foi feita sem análise de rigor e com falta de pormenor; A alteração permitida peça Comissão à proposta da “B...” foi apenas para poder ser sujeita posteriormente a uma melhor análise. Vejamos. Cada concorrente luta por apresentar a melhor proposta e o tribunal acredita que a “A...” tudo fez para que, na comparação com as outras, à sua fosse reconhecido um mérito superior. Na análise que de cada uma será feita, a Administração terá que actuar com isenção e imparcialidade e revelar o verdadeiro espírito de transparência concursal: mostrar que não está a privilegiar nenhum dos concorrentes em detrimento de outros. Quanto ao princípio da imparcialidade, plasmado no art. 6º do CPA e do DL nº 59/99 , de 2/03, na óptica que mais aqui nos interessa, visa a procura de soluções de equilíbrio e de equidistância e, ao mesmo tempo, impedir actuações discricionárias de favoritismo de algum interesse em presença. O da transparência pretende que a acção administrativa se dote de visibilidade exterior, seja clara e sem segredo, de forma a que o administrado não fique sem sombra de suspeição sobre a lisura do comportamento da Administração. Dele encontramos emanação, por exemplo, no direito à informação (cfr. arts. 61º do CPA e 268º, nº1 da CRP). Adaptada ao procedimento concursal, o princípio promove o respeito por actuações “isentas” e “imparciais” e prossegue o objectivo de que a entidade competente não privilegie nenhum dos candidatos em detrimento de outros. São, como o da boa fé e da justiça, princípios que funcionam como limites internos da discricionariedade administrativa. Mas, como repetidamente se tem afirmado, quando está em causa a valoração das propostas num procedimento concursal, é técnico o domínio da actuação administrativa e livre a apreciação sobre a valia dos candidatos. E não se tratando de aspectos vinculados do acto, diz-se que essa actividade escapa ao poder de sindicância jurisdicional, salvo em caso de manifesto erro grosseiro (Ac. do STA/pleno de 15/01/1997, Proc. nº 27496; STA, de 18/5/2000, Proc. nº 044685; 28/09/2000, Proc. nº 029891; 6/06/2002, Proc. nº 038808; 8/01/2003, Proc. nº 01925/02; 22/05/2003, Proc. nº 0808/03; 17/03/2004, Proc. nº 0173/04; 22/05/2004, Proc. nº 052/04; 4/08/2004, Proc. nº 835/04). A verdade é que, quanto a estes princípios, a recorrente não fez prova dos respectivos pressupostos factuais e nada em concreto apontou, sequer, de onde a sua violação grosseira pudesse, tranquilamente, inferir-se. E o mesmo se dirá quanto aos restantes princípios, pois não está delimitado o alcance específico de cada um. Não se vê, com efeito, como terá sido violado o princípio da prossecução do interesse público. Em que ponto foi ilícita actuação da recorrida a ponto de agredir o interesse público envolvido? E que interesse público teria sido em concreto ofendido? Não o sabemos, porque a recorrente não especificou a violação, como lhe cumpria. E de que forma o “princípio da procedimentalização” (assim lhe chamou a recorrente) foi desprezado? Referir-se-á a recorrente ao facto alegado de ter sido feita uma análise de propostas sem rigor, sofrendo de falta de pormenor? Se essa foi a sua intenção, não vemos como possa proceder esta invocação. Na verdade, a procedimentalização consiste na estruturação de elementos, numa organização racional e lógica, tendente à eficiência e acerto da decisão administrativa. Ora, não se descobre nesta actuação procedimental concreta qualquer atropelo às regras que dominam o procedimento, nem perda do domínio de garantias adjectivas/procedimentais que tivessem conduzido ou pudessem ter levado à privação de alguma posição jurídica substantiva. Não temos dados, enfim, - a recorrente também não no-los forneceu -, seja de acordo com esses ou outros princípios, para concluir que a Câmara Municipal do Montijo menosprezou a análise da proposta da recorrente ou que, por razões inconfessáveis, valorizou indevidamente a da concorrente vencedora. Uma palavra, por fim, para o princípio da igualdade, cuja violação também a recorrente imputou, aqui com melhor clareza factual. Pretende ver a recorrente uma actuação desigual por a Comissão ter proporcionado à concorrente “B...” um esclarecimento sobre dois aspectos da sua proposta, ao contrário do que em relação a si procedeu. É verdade que o fez. Contudo, tal actuação respeita o disposto no art. 13º do DL nº 59/99 , de 2/03, que permite que o dono da obra possa pedir esclarecimentos sobre os projecto-base e sobre as variantes. Portanto, não será por aí que a legalidade (princípio também invocado a este respeito) se acha depreciada. Não cremos, por outro lado, que o cumprimento da referida faculdade legal revele um tratamento diferenciado e discriminatório relativamente às restantes propostas, nomeadamente à da recorrente. Se, como é sabido, o princípio da igualdade consagrado no art. 13º da CRP, e vertido no art. 5º do CPA , impõe um tratamento igual em situações de facto iguais, tolerando tratamento diverso em situações de facto desiguais, então a situação em apreço não pode subsumir-se à previsão dos normativos citados, porque as propostas da “B...” e da “A...” eram formal e substancialmente diferentes. Com efeito, enquanto a proposta da “B...” estava dotada de «todos os elementos necessários» ( art. 13º do DL 59/99 ) já a da “A...” além de deficiências, apresentava ausências ou omissões várias de elementos essenciais – ausência total de peças desenhadas e escritas de projecto, ausência de quantidades e preços para trabalhos em listas de preços unitários -, contrariando assim o Programa do Concurso e a Portaria de 7 de Fevereiro de 1972, publicada no DR, II Série, Suplemento (Projecto de Obras Públicas). Eram deficiências e ausências graves que descaracterizavam o documento enquanto proposta concursal e que, por conseguinte, não a colocavam no mesmo plano da proposta da “B...”, o que impedia, assim, qualquer comparabilidade de valia e mérito relativo. De modo que, podendo a proposta ser objecto de esclarecimento ( art. 74º do DL nº 59/99 ), tal entendimento não foi seguido relativamente à da recorrente. E, portanto, perante situações diferenciadas como as relatadas, não pode dizer-se ofendido o princípio da igualdade. Deste jeito, improcedem as conclusões do recurso. Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Taxa de justiça: € 300 euros. Procuradoria: € 150 euros. Lisboa, 2 de Dezembro de 2004. – Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Pais Borges.