Formação dos contratos - Jurisprudência Portuguesa

Não se justifica admitir a revista quando está em causa saber se, perante a factualidade concretamente provada ou indiciada, se mostram preenchidos ou não os requisitos de que o art. 132.º do CPTA...

As questões relativas a saber se é de aplicar a proibição de executar decorrente directamente do artigo 128.º do CPTA aos actos relativos à formação dos contratos públicos e se tal proibição pode ser...

I. A falta de impugnação de um preceito do programa de concurso ou de qualquer outro documento conformador do procedimento de formação de contratos, permitida pelo nº 2 do art. 100º do CPTA, não...

I – Resulta da primeira parte do nº 6 do artigo 132º do CPTA que, quando a procedência [ou improcedência] da pretensão formulada ou a formular na acção principal seja evidente, deve o Tribunal...

I – Resulta da primeira parte do nº 6 do artigo 132º do CPTA que, quando a procedência [ou improcedência] da pretensão formulada ou a formular na acção principal seja evidente, deve o Tribunal...

I – Impondo a alínea a) do número 1 do art. 120º do CPTA, que sejam adoptadas as providências cautelares “quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo...

I - Qualquer procedimento cautelar tem de possuir as características de instrumentalidade e de necessidade, isto é, deve apresentar-se como um meio de, prevenindo o periculum in mora, garantir...

I - Para os fins do disposto no artº 22º do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho, apenas releva a publicação do anúncio do concurso e não a circunstância de em Resolução do Conselho de Ministros, nos...

Como critério para se aferir do preenchimento do conceito de “importância fundamental” de uma questão de direito poder-se-á estabelecer que essa qualificação é pertinente quando a questão, no plano...

I - A recusa do Tribunal de Contas de conceder o seu “visto” a um contrato de empreitada de obras públicas pelo facto de o dono da obra no respectivo concurso público não ter publicitado num dos...