O descritor "Formação dos contratos" classifica 62 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 60 | 96.8% |
| TCAS | 2 | 3.2% |
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