038039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038039
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Policia, Foro militar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00001002
Nr Documento: SJ198606180380393
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/653609278fb9cd4d802568fc00393c27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038039.08
Sumário
Embora os agentes da Policia de Segurança Publica não sejam militares e, por isso não lhes seja directamente aplicavel a disposição do artigo 88 do Codigo de Justiça Militar, o artigo 69, n. 2, da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), mandou aplicar aquela Policia de Segurança Publica, ainda que transitoriamente, o disposto no seu artigo 32, em cujo n. 1 se estabelece que "as exigencias especificas do ordenamento aplicavel as Forças Armadas em materia de justiça e de disciplina serão reguladas, respectivamente, no Codigo de Justiça Militar e no Regulamento de Justiça Militar". Sem identificar os membros da Policia de Segurança Publica como militares, o legislador equiparou-os a estes, transitoriamente, para lhes atribuir o mesmo tratamento em materia de justiça e de disciplina. O juiz de instrução do Serviço de Policia judiciaria Militar e o competente para conhecer de factos imputados a um segundo subchefe da Policia de Segurança Publica, previstos e punidos pelo artigo 88 do Codigo de Justiça Militar, quando praticados em 13 de Dezembro de 1984, ou seja dentro do lapso de tempo situado entre a data de entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e a do Decreto-Lei n. 151/85, de 9 de Maio, que aprovou o Estatuto da mesma Policia de Segurança Publica.