Acórdão STA — Impugnação judicial, Recurso contencioso

Acórdão

003383

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de fevereiro de 1986
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Impugnação judicialRecurso contenciosoPrazo processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART97 PARUNICO.
ETAF84 ART62 N1.
CPC67 ART144.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N66 PAG999.
AC STA DE 1976/05/29 IN AD N214 PAG863.
AC STA PROC3304 DE 1985/11/13.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL PAG215.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PAG43.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED VI PAG68-69.

Sumário

I- A impugnação judicial reveste a natureza de um recurso.

II- Dai que o prazo referido no paragrafo unico do artigo 97 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações (CSISD) para a impugnação judicial da avaliação seja de natureza adjectiva ou processual, com a consequente aplicação do artigo 144 do Codigo de Processo Civil (CPC).

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