037812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 037812
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audiência e defesa, Direito ao trabalho, Vícios não invocados na secção, Conhecimento oficioso, Nulidade, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055259
Nr Documento: SAP20010116037812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/048270718e27140c80256a18003d0d94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:037812.AE
Sumário
O Tribunal apenas conhece dos vícios que assumam a causa de pedir na petição do recurso e não sejam abandonados nas alegações, ignorando outrossim os vícios pela primeira vez trazidos ao processo nesta peça, não sendo aqueles de conhecimento oficioso ou só alegados tardiamente porque também tardiamente foram conhecidos, não tendo o interessado obrigação de os conhecer antes. O conhecimento das nulidades é oficioso e a todo o tempo. Quando o direito de audiência e defesa se queda nas relações procedimentais, não pode dizer-se que o efeito de alegada irregularidade na respectiva prestação se repercutiu directa e imediatamente no acto final de demissão. Assim, não pode ter-se por direito fundamental instrumental do direito material ao trabalho e ao emprego. Assim também, tal irregularidade, a existir, apenas determina a mera anulabilidade do acto punitivo.