I - O Tribunal apenas conhece dos vícios que assumam a causa de pedir na petição do recurso e não sejam abandonados nas alegações, ignorando outrossim os vícios pela primeira vez trazidos ao processo...

I - O Pleno da Secção não pode conhecer de matéria sobre que não tenha recaído pronúncia no acórdão recorrido, a menos que se trate de questão de conhecimento oficioso e o aresto impugnado contiver a...

I - O acto que aplique norma inconstitucional encontra-se viciado de erro nos pressupostos de direito integrador do vício de violação de lei, por isso gerador de mera anulabilidade (salvo se a norma...

I - A omissão de pronúncia , causa típica de nulidade da sentença contemplada na al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC67, consiste no facto de o juiz ter deixado de proferir decisão sobre "questão que...

I - No recurso do Ac. da Secção que afastou do seu conhecimento o vício de desvio do poder por não ter sido invocado na petição, está vedado ao Pleno conhecer se o acto contenciosamente impugnado...

I - A chamada "reserva de rendeiro" deve, em princípio, ser demarcada em sobreposição à reserva de proprietário, existindo esta, "salvo motivo ponderoso devidamente justificado". II - A não...