O descritor "Vícios não invocados na secção" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2001.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 6 | 100.0% |
Últimos 6 acórdãos sobre este tema
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