030719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 030719
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Legitimidade passiva, Cumulação de pedidos, Indeferimento liminar parcial, Responsabilidade civil extracontratual, Contencioso de plena jurisdição, Erro na forma de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036852
Nr Documento: SA119930316030719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b5a581c1fbc1b95802568fc0039563dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030719.C6
Sumário
As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, reguladas nos arts. 69 e 70 da LPTA, são, na sua estrutura, recursos contenciosos de plena jurisdição, seguido os termos dos recursos de actos administrativos dos órgãos da administração local, embora, posteriormente à propositura e antes do despacho saneador, o juiz possa, face à complexidade da matéria controvertida, determinar que passam a seguir-se os termos das acções sobre contratos a responsabilidade (art. 70, n. 2, da LPTA). As acções referidas na proposição anterior devem ser propostas contra o órgão ou autoridade administrativa com competência para praticar os actos administrativos decorrentes de, ou impostos pelo reconhecimento do ou interesse legalmente protegido que o autor invoca. É ilegal a cumulação do pedido de reconhecimento de um direito com o pedido de indemnização cível, por lhes corresponderem formas do processo diferentes - (art. 470, com referência ao art. 31, ambos ao Cód. de Proc. Civil). A sanção para a cumulação ilegal de pedidos é o indeferimento liminar da petição na parte concernente ao pedido para o qual não é adequada a forma do processo empregada, devendo a instância prosseguir quanto ao pedido para o qual ela é adequada, se outro motivo a tal não obstar. Com efeito, quando o autor deduz cumulativamente vários pedidos contra o mesmo réu, é admissível o indeferimento liminar parcial da petição, uma vez que o n. 2 do art. 474 do CPC deve ser interpretado restritivamente, ou seja, no sentido de que se refere aos casos em que o pedido é simples e único.