9530175 - Tribunal da Relação do Porto

I - A Caixa Geral de Depósitos tanto pode ser citada na sua sede como na sucursal, filial ou agência onde o acto impugnado tenha sido praticado. II - É meramente exemplificativa a enunciação das medidas indicadas no n.2 do artigo 3 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho. III - A sentença homologatória da concordata adquire força " erga omnes " - entre os quais se incluem os credores não relacionados nem reclamantes, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, a partir da data do trânsito em julgado. IV - Não pode operar-se a compensação após o trânsito em julgado da sentença homologatória.