0022800 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva de propriedade, em que não tenha sido clausulado que o incumprimento dava ao devedor o direito de resolver o contrato, a falta de pagamento de uma ou mais prestações que excedam 1/8 do preço total, não faz surgir automaticamente o direito à resolução. II - O direito de resolução fica dependente da interpelação do comprador para o pagamento das prestações em dívida, em prazo (razoável) que lhe for fixado.