•
•
•
•
•
043918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 043918
ACORDAO
Descritores: Impugnação de normas, Competência do supremo tribunal administrativo, Competência do tribunal central administrativo, Declaração de ilegalidade de normas
Sumário
O pedido de declaração de ilegalidade de normas regulamentares, depois da entrada em vigor da Reforma introduzida pelo DL nº 229/96, de 29/12, é da competência do Tribunal Central Administrativo, salvo nos casos previstos na alínea e) do nº 1 do art. 51º, da ETAF, e não o do Supremo Tribunal Administrativo.