Impugnação de normas - Jurisprudência Portuguesa

I - Não sofre dúvidas a possibilidade da impugnação de normas regulamentares tributárias, o que, mesmo antes da alteração operada ao artigo 97º do CPPT (pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro) já...

I - A emissão de regulamentos administrativos, nos termos do artigo 112.º, n.º7 da CRP e 136.º do CPA depende sempre de prévia «lei habilitante», devendo indicar expressamente as leis que visam...

I- A entrada em vigor da Lei 53-E/2006 de 29.12 (RGTAL), em 01.01.2007, implicou que, sob pena de nulidade, os regulamentos que criassem taxas das autarquias locais, passassem a conter um conjunto de...

I - Como resulta do texto preambular e da letra do artigo 30.º dos Estatutos do Cofre, aprovados pelo D.L. n.º 465/76, de 11/06, na redação dada pelo artigo único do D.L. n.º 236/79 de 25/07, foi...

I - Quer o artigo 73º nº 1 a) quer o artigo 55º nº 1 a) do CPTA têm como pressuposto da legitimidade a lesividade, respetivamente, da norma e do ato, sendo esse um elemento determinante do respetivo...

A circunstância de a norma impugnada ter sido revogada e objectivamente não produzir qualquer efeito jurídico, é, em si, suficiente para se concluir pela total improdutividade de uma hipotética...

I - Resulta do art. 72º do CPTA que a impugnação de normas a que aí se alude apenas abrange a declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo ficando...

I - Resulta do regime de impugnação de normas estabelecido pelo art.º 73.º, do CPTA, na redacção introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 2/10, que, na ausência de recusa de aplicação da norma em três...

I - Perante um plano de urbanização [«PU»] aprovado por assembleia municipal e o respetivo ato de ratificação aprovado em Conselho de Ministros [«CM»] os recorrentes dispunham, no quadro da LPTA, de...

I. A impugnação de normas ao abrigo do disposto no art. 72.º n.º 1 do CPTA tem por objecto a declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo do direito administrativo, e portanto, as normas...