O descritor "Impugnação de normas" classifica 71 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 65 | 91.5% |
| TCAS | 5 | 7.0% |
| TCONF | 1 | 1.4% |
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