013533 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação de despacho para alegações deve considerar-se feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia util seguinte a esse, quando o não seja, ainda que tal dia recaia em ferias judiciais. II - Na falta de alegações, tambem resultante do seu legal desentranhamento, deve o relator julgar o recurso deserto.