01037/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 01037/04
Acórdão
Descritores: Professor do ensino não superior, Indice remuneratório, Progressão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061719
Nr Documento: SA12005021501037
Juízes: Fernanda XavierSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b25a371250fa5b0b80256fb9005991d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01037.04.00
Sumário
O tempo de serviço dos professores para efeitos de integração no sistema retributivo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, é todo o tempo de serviço prestado de acordo com o estabelecido nos artigos 128.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28/4, e artigo 2.º da Portaria n.º 584/89, de 2/8. Aquele diploma só entrou em vigor, no que respeita aos módulos de tempo necessários para a progressão na carreira, em 1/10/2001 (artigo 20.º, n.º 1), pelo que, até essa data, a progressão era feita de acordo com o estabelecido no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18/11 (n.º 2 do referido artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99). O referido artigo 20.º estabeleceu, contudo, uma redução faseada dos módulos de tempo, antes da referida data de 10/10/2001 (n.ºs 3 a 5), repercutindo-se essas reduções nos índices dos professores que se encontrassem em índices inferiores (n.º 6, por força do disposto no artigo 16.º, n.º 2, do mesmo diploma legal). Assim sendo, uma professora do nível 2 que, em 1/10/2000, já tinha mais de 18 anos de serviço, devia ser integrada no 5.º índice, pois que, por força das reduções operadas nos módulos de tempo pelos n.ºs 3 e 4 do referido artigo 20.º, eram exigíveis para integrar o 5.º índice (índice 150) apenas 17 anos de serviço (artigos 16.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99, 8.º do Decreto-Lei n.º 409/89, 128.º do ECD e 2.º da Portaria n.º 584/99).
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os demais sinais nos autos, interpôs recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) de 29/4/2004, que negou provimento ao recurso contencioso por ela interposto do despacho da Secretária de Estado da Administração Educativa de 14/12/2000, que negou provimento ao recurso hierárquico do despacho da DGAE de 2/03/2000, que a integrou no índice 135. Apresentou alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões: 1.ª) - Aquando da transição para a nova estrutura da carreira docente e novo sistema retributivo, a Recorrente era professora profissionalizada, com 8 anos de serviço, e estava na 2.ª fase com a letra H. 2.ª) - A recorrente encontrava-se no nível 2 de qualificação, uma vez que era professora com habilitação sem grau superior. 3.ª) - A transição para a nova estrutura da carreira fez-se de acordo com o art. 17.º do anexo II do Decreto-lei n° 409/89. Tendo por isso sido integrada no índice 95. 4.ª) - O Decreto-lei n° 312/99 reduziu faseadamente os módulos de tempo de serviço dos escalões. 5.ª) - Ou seja: a partir de 1 de Outubro de 2000 os módulos de tempo de serviço dos 1° e 9.º escalões têm a duração de dois e cinco anos, respectivamente” (art.20°, n°4) - sublinhado nosso. 6.ª) - “A partir de 1 de Outubro de 2001,o módulo de tempo de serviço do 6° escalão tem a duração de 3 anos” (art. 200, n.º 5) - sublinhado nosso. 7.ª) - O módulo do tempo de serviço do 3.º escalão é reduzido a partir de 1 de Outubro/99. 8.ª) - O módulo do tempo de serviço dos 1° e 9° escalões é reduzido a partir de 1 de Outubro/00. 9.ª) - De acordo com o disposto no n° 6 do art. 20° do Decreto-lei n° 312/99 “As reduções de duração dos módulos de tempo de serviço a que se referem os números anteriores definem o reposicionamento na carreira dos docentes que se encontrem em escalões posteriores...”. 10.ª) - O art. 9° do citado normativo é a versão final dos módulos do tempo de serviço em cada escalão e esse sim, na íntegra e com os respectivos anos começa a vigorar a partir de Outubro/2001. 11.ª) - Relativamente aos índices previstos para os professores do nível 2, no Decreto-lei n° 409/89: 95, 100, 120, 130 e 145 passaram a ter correspondência no Decreto-lei n° 312/99 como: 125, 130, 135, 145 e 150 respectivamente. 12.ª) - Ora se a recorrente em Setembro de 1999 já tinha 17 anos de serviço tinha direito a ser reposicionada no índice 145 por força do art. 16° do decreto-lei n° 312/99 que correspondia ao índice 130 do decreto-lei n° 409/89 - art. 17°. 13.ª) - Em Março/2000 com 19 anos de serviço tinha direito a progredir ao índice 15º do decreto-lei n° 312/99. 14.ª) - Por isso o acórdão ora recorrido continua a incorrer em violação da lei, nomeadamente os Decreto-lei n° 312/99 e 409/89 e além do C.P.A. e da C.R.P. 15.ª) - Além disso baseia-se também, o presente acórdão, em errada interpretação do direito. A autoridade recorrida contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: 1.ª) - Até à entrada em vigor do art.° 90º do D.L. n.° 312/99, que se verificou a partir de 1-1-2000, os módulos do tempo de serviço tinham a dimensão prevista no D.L. n.° 409/89, de 18-11, apenas com as alterações a que se refere a Circular em causa e traduzem a letra da lei (art.° 20º do D.L. n.° 312/99). 2.ª) - Assim encontrando-se a recorrente na 2.ª fase em 1989, apenas tinha direito ao índice 135 a partir de 15-8-99, segundo o art.° 16° do D.L. n.° 312/99 e aos índices 139 e 149, a partir de 1-7-2000 e 1-10-2000 respectivamente, nos termos da mesma disposição legal, conjugada com o art.° 20°, n.° 3 e 6. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o parecer de fls 92, no qual considerou que o acórdão recorrido fez correcta ponderação dos factos e adequada interpretação da lei aplicável, pelo que o recurso não merece provimento. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos, que não foram postos em causa e se mostram suficientes para a decisão do presente recurso: A recorrente pertence ao quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária Inês de Castro, com habilitação própria sem grau superior. A data da transição para a nova estrutura da carreira e novo sistema retributivo, era professora profissionalizada, na 2ª fase da carreira, com 8 anos de serviço, sendo integrada no índice 95. Com a publicação do Dec. Lei n° 312/99, a partir de 15.08.99, a recorrente transitou para o índice 135. Entendendo a recorrente que tinha o direito de, a partir de Setembro de 1999, ao índice 145, reclamou e, por despacho da DGAE foi reconhecido à recorrente a progressão ao índice 135 a partir de 15.08.99. Inconformada, a recorrente interpôs recurso hierárquico do despacho referido em 4. dirigido ao Sr. Ministro da Educação. Em 27.10.2000, o Técnico Superior Principal prestou a informação n° 268/2000-DSAJC, junta a fls.14 e 15, aqui dada por reproduzida, onde conclui no sentido de “deverá ser negado provimento ao presente recurso hierárquico, pois encontrando-se a recorrente na 2.ª fase em 1989, apenas tinha direito ao índice 135 a partir de 15-08-99, segundo o art. 16° do DL 312/99, e ao índice 139 e 149, a partir de 01-07-2000 e 01-10-2000 respectivamente, nos termos da mesma disposição legal, conjugada com o art.20° n°s 3 e 6.” Com os pareceres de concordância da Direcção dos Serviços Jurídicos e Contencioso, no canto superior da referida informação, em 14.12.2000, a autoridade recorrida exarou o despacho recorrido do seguinte teor: “Concordo. Nego provimento ao recurso. Informe-se a docente dos seus direitos. 2. O DIREITO: O acórdão recorrido considerou legal o indeferimento do pedido da recorrente de ser integrada no índice 145, a partir de Setembro de 1999, e no índice 150, a partir de Março de 2000, considerando que apenas tinha direito a ser integrada no índice 135, a partir de 15/8/99, no índice 139, a partir de 1/7/2000, e no índice 141, a partir de 1/10/2001, como decidiu o acto contenciosamente impugnado. Fundamentou tal decisão no facto dos módulos de tempo de serviço dos escalões da carreira docente estabelecidos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10/8, que definiu a estrutura do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e o seu estatuto remuneratório, apenas ter entrado em vigor em 1/10/2001, em face do disposto no n.º 1 do artigo 20.º deste diploma, pelo que, até essa data, a progressão era feita de acordo com o estabelecido no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18/11 (n.º 2 do referido artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99), por força do qual lhe correspondia, em 15/8/99, o índice 135. Com base neste índice, que foi o que lhe foi atribuído, só podia ascender aos índices 145 e 150 quando perfizesse os módulos de tempo de serviço previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 312/99, para além de satisfazer a avaliação de desempenho (artigo 16.º, n.º 2), pelo que não satisfazendo essas condições, apenas tinha direito ao índice 135, a partir de 15/8/99, ao índice 139 a partir de 1/7/2000 e ao índice 141, a partir de 1/10/2 001, de acordo com o anexo II a este diploma. A recorrente discorda, alegando, em síntese, que o acórdão recorrido apenas atendeu ao n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99, segundo o qual os módulos de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira só entravam em vigor em 1/10/2001, ignorando os números seguintes, por força dos quais havia uma redução faseada desses módulos de tempo, redução essa que determinava o reposicionamento dos docentes que se encontrassem em escalões mais baixos. E, a nosso ver, a razão está do lado da recorrente. Na verdade, de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 312/99, aos docentes a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18/11, entre os quais se encontra a recorrente, aplicam-se os índices constantes do anexo II ao presente diploma, sendo que a progressão aos índices 125, 130, 135, 145 e 150, constantes do anexo II ao mesmo diploma fica reservada aos docentes profissionalizados e depende da verificação dos módulos de tempo de serviço previstos neste diploma para os docentes profissionalizados com o grau académico de bacharelato e de avaliação do desempenho (n.º 2 do mesmo preceito). Como este diploma legal entrou em vigor em 15/8/99, mas os módulos de tempo de serviço nele estabelecidos só se aplicam a partir de 1/10/2001, a transição era efectuada com base nos módulos do tempo de serviço, que era todo o prestado na função docente, de acordo com o estabelecido nos artigos 128.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Dec.139-A/90, de 28/4, e artigo 2.º da Portaria n.º 584/99, de 2/8, estabelecidos no Decreto-Lei n.º 409/89 (artigo 20.º n.º 2, do Decreto-Lei n.º 312/99). Em face dos elementos constantes dos autos e dados como provados, a recorrente, em 15/8/99, já tinha, assim, mais de 17 anos de serviço (cfr. fls 17 dos autos e n.º 2 da matéria de facto), pelo que devia ter sido integrada, como defende, no índice 145. Acontece que, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 20.º do referido Decreto-Lei n.º 312/99, o módulo do tempo de serviço do 3.º escalão passou a ser, a partir de 1/10/1999, de 3 anos (contra os 4 do Decreto-Lei n.º 409/89) e, a partir de 1/10/2000, o módulo de tempo do 1.º escalão passou a ser de 2 anos (contra os 3 do Decreto-Lei n.º 409/89) - n.º 4 do mesmo preceito - repercutindo-se estas reduções nos índices dos professores que se encontrassem em índices inferiores, por força da conjugação do n.º 6 do artigo 20.º e do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 312/99. Donde resulta que, a partir de 1/10/2000 eram exigíveis para integrar o 5.º índice apenas 17 anos de serviço e a recorrente já tinha mais de 18, pelo que devia ser integrada no índice 150. É certo que, para tal, precisava a recorrente de ter ainda a competente avaliação de desempenho (artigo 16.º, n.º 2, e 20.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 312/99). Tal obstáculo não foi, contudo, levantado pela autoridade recorrida, que se baseou apenas, para a integração e progressão da recorrente, no tempo de serviço, o que significa que tal questão não foi equacionada. Assim sendo, o acto impugnado, ao negar à recorrente a sua colocação, com os fundamentos em que o fez, nos índices 145, a partir de 15 de Agosto de 1999 (data da entrada em vigor do diploma e a partir da qual se operou o reposicionamento na carreira) e no índice 150, a partir de 1 de Novembro de 2000 (mês seguinte àquele em que ficou em condições de a ele ascender - artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 312/99), violou os preceitos legais acima referenciados (artigos 16.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99, artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 409/89, artigo 128.º do ECD e artigo 2.º da Portaria n.º 584/99), tendo o acórdão recorrido, ao assim não julgar, interpretado e aplicado incorrectamente esses preceitos legais, pelo que incorreu em erro de julgamento, que determina a sua revogação. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em, concedendo provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido, julgar procedente o recurso contencioso e anular o acto contenciosamente impugnado. Sem custas (em ambas as instâncias). Lisboa, 15 de Fevereiro de 2005. - António Madureira (relator) – São Pedro – Fernanda Xavier.