Professor do ensino não superior - Jurisprudência Portuguesa

I – O artº 1º, nº 1 do Decreto Regulamentar Regional nº 2/2000/A, de 22 de Janeiro, ao dispor sobre o âmbito dos incentivos criados pelo aludido diploma, visando a estabilidade dos docentes,...

I - O tempo de serviço dos professores para efeitos de integração no sistema retributivo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, é todo o tempo de serviço prestado de acordo com o...

I - Nos termos do art.148 do ECD, aprovado pelo Dec.Lei n. 139-A/90, de 28.4, os docentes aquando da transição para a nova estrutura da carreira (v. DL n. 409/89, de 18.11) mantiveram as reduções ao...

I - De harmonia com o n 1 do artigo 15 do DL 409/89, os docentes profissionalizados que se encontravam na 2 fase prevista no DL 100/86, de 17/5, transitariam para o 4 escalão da nova carreira criada...

I - Os docentes do ensino particular que transitem para o ensino público é-lhes contado o tempo de serviço prestado no ensino particular, para efeito de fases, desde que verificados os requisitos...

I - A Portaria n. 39/94, de 14/1, teve em vista aclarar dúvidas que haviam surgido na interpretação da Portaria n. 1218/90. II - Os docentes com profissionalização que em Novembro de 1993 tivessem...

I - Os recursos jurisdicionais visam apreciar a correcção das decisões impugnadas e não decidir sobre questões novas; assim, tendo a sentença recorrida julgado improcedente o vício de violação de lei...