Indice remuneratório - Jurisprudência Portuguesa

I - A norma do n° 3 do art. 19º do DL n° 74/96, de 18 de Junho, não contempla os efeitos remuneratórios da transição, os quais estão contemplados especificamente nos nºs 1 e 2 do mesmo normativo, que...

I - O tempo de serviço dos professores para efeitos de integração no sistema retributivo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, é todo o tempo de serviço prestado de acordo com o...

I - Nos termos do n. 1 do art. 17 do Dec-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, são requisitos da intercomunicabilidade vertical, que permite a qualquer funcionário ser opositor a concurso para lugares de...

I - Nos termos do art. 32 do ECD, aprovado pelo DL n. 139-A/90, de 28 de Abril, o período probatório corresponde ao primeiro ano do respectivo escalão de ingresso na carreira dos docentes com...

I - Os n. 1 e 5 da Portaria 1093-A/94 de 7-12, com a redacção da Portaria 87/95 de 31-1, não ofendem os princípios básicos de estrutura do sistema retributivo, consagrado nos DL 184/89 de 2-6 e...