Quem foi o relator do acórdão 007426?

O relator foi Salvador Pereira Nunes da Costa, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 007426?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Juros de mora, Cumulação

Acórdão

007426

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de outubro de 1996
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa

Juros de moraCumulaçãoDesvalorização da moedaInflaçãoCálculo da indemnizaçãoConhecimento oficiosoEnriquecimento ilegítimo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART566 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/02/14 IN CJ ANO 3 T1 PAG79.

Sumário

I- Como decorre do facto de o nº 2 do art. 566º do C.Civil determinar que o processo da desvalorização monetária devera ser considerado no calculo indemnizatório, a cumulação de juros moratórios traduzir-se-ia em injusto enriquecimento do lesado.

II- Assim o nº 3 do art. 805º do C. Civil deve ser restritamente interpretado, em termos de não ser legalmente permitida a cumulação.

Texto integral não disponível

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