040093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 040093
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Compensação, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Cumulação de benefícios, Cessação do contrato de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049102
Nr Documento: SA119971118040093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9dc1a83a23dd9174802568fc0039e102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040093.EC
Sumário
A falta de pronúncia sobre o requerimento probatório feito nas alegações finais do recurso contencioso não constitui omissão de pronúncia da sentença. São cumuláveis, os benefícios de compensação por cessão de contrato de trabalho do trabalhador de despachante oficial e de antecipação de pensão de velhice.