Quando foi proferido o acórdão 040093?

O acórdão foi proferido em 18 de novembro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Despachante oficial, Compensação

Acórdão

040093

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de novembro de 1997
Relator: Dionisio Correia

Despachante oficialCompensaçãoNulidade de sentençaOmissão de pronúnciaCumulação de benefíciosCessação do contrato de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART844.
LPTA85 ART36 F ART82.
CPC67 ART201 N1 ART205.
DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC40003 DE 1996/07/02.; AC STA PROC40539 DE 1996/12/10.; AC STA PROC40093 DE 1997/11/04.

Sumário

I- A falta de pronúncia sobre o requerimento probatório feito nas alegações finais do recurso contencioso não constitui omissão de pronúncia da sentença.

II- São cumuláveis, os benefícios de compensação por cessão de contrato de trabalho do trabalhador de despachante oficial e de antecipação de pensão de velhice.

Texto integral não disponível

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