029368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029368
Acórdão
Descritores: Amnistia, Renúncia, Prazo, Data da distribuição do jornal oficial
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00034138
Nr Documento: SA119920326029368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36998c984c70b8d8802568fc0038c5e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029368.8E
Sumário
O prazo de 10 dias previsto no art. 9 da Lei n. 23191, de 4 de Julho, para o interessado requerer que a amnistia não produza os seus efeitos relativamente a processos pendentes, conta-se a partir da data da distribuição do Diário da República em que essa Lei foi publicada em 9 de Julho de 1991, e, terminando em férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. Assim, deverá ser deferida a reclamação para a conferência do despacho do relator que considera intempestiva a apresentação do requerimento em 16 de Setembro de 1991 para efeito de a amnistia não ser aplicada e o processo seguir a seus termos.*