0016971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0016971
Acórdão
Descritores: Injunção, Título executivo, Competência material, Tribunal de pequena instância
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00028010
Nr Documento: RL200010100016971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cb3bae1a316505a80256a400030e404CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0016971.2B
Sumário
Nos casos dos procedimentos injuntivos em que é aposta a fórmula executória pelo secretário judicial não existe qualquer decisão judicial. Com a aposição da fórmula executória fica criado um título executivo extrajudicial que se enquadra na alínea d) do art. 46º do C.P. Civil e fica o respectivo detentor em situação idêntica à de qualquer outro detentor de títulos executivos extrajudiciais. O Dec. Lei nº 269/98 de 1/9 não modelou forma de processo especial para execução baseada em procedimento injuntivo, limitando-se, tão só, a remeter para os termos do processo sumário para pagamento de quantia certa, ou para os termos previstos no Dec. Lei nº 274/97 de 8/10 que também faz remissão para a forma de processo sumário. Não se pode considerar, nesse caso, de procedimento injuntivo como causa cível não prevista no Código de Processo Civil a que corresponda processo especial, pelo que está fora da aplicabilidade do disposto no art. 101º da L.O.F.T.J.. Também in casu não tem aplicabilidade o disposto no art. 103º da L.O.F.T.J. visto não existir qualquer decisão judicial condenatória.