017430 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos da lei, verifica-se a reversão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis aos devedores originários e seus sucessores, sendo chamados à execução os responsáveis previstos na lei. II - Cabe analisar a situação de facto no caso concreto de forma a constituir a base adequada para a decisão de direito.