079772 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079772
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Impugnação, Assembleia de condominos, Condominio, Administração, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005674
Nr Documento: SJ199011220797721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34f8aaf0269d4540802568fc00399763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079772.0A
Sumário
Segundo o n. 3 do artigo 26 do Codigo de Processo Civil, so na falta de outra indicação legal diferente e que a legitimidade se afere pela posição do sujeito da relação material controvertida. Diz-se claramente no n. 4 do artigo 1433 do Codigo Civil que as acções de impugnação das deliberações das Assembleias de Condominos são propostas contra estes, representados pelo Administrador. No artigo 1433 do Codigo Civil não se atribui legitimidade ao Administrador para demandar e ser demandado, ao contrario do que acontece no artigo 1437 do Codigo Civil. Compreende-se tal diferença: e que o Administrador e o orgão executivo do condominio, grupo de condominos, cabendo nas suas funções, essencialmente, a pratica e a responsabilidade dos actos de conservação e fruição das coisas, ou partes comuns. E e para acções relacionadas, em principio, com aquelas coisas que a lei o legitima, como demandante ou demandado. Em plano diferente, porem, se situa a acção de impugnação da deliberação da Assembleia de Condominos. Deve ser indeferida liminarmente a petição quando seja manifesta a falta de capacidade judiciaria do autor ou do reu, ou a sua legitimidade.