079772 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o n. 3 do artigo 26 do Codigo de Processo Civil, so na falta de outra indicação legal diferente e que a legitimidade se afere pela posição do sujeito da relação material controvertida. II - Diz-se claramente no n. 4 do artigo 1433 do Codigo Civil que as acções de impugnação das deliberações das Assembleias de Condominos são propostas contra estes, representados pelo Administrador. III - No artigo 1433 do Codigo Civil não se atribui legitimidade ao Administrador para demandar e ser demandado, ao contrario do que acontece no artigo 1437 do Codigo Civil. IV - Compreende-se tal diferença: e que o Administrador e o orgão executivo do condominio, grupo de condominos, cabendo nas suas funções, essencialmente, a pratica e a responsabilidade dos actos de conservação e fruição das coisas, ou partes comuns. E e para acções relacionadas, em principio, com aquelas coisas que a lei o legitima, como demandante ou demandado. V - Em plano diferente, porem, se situa a acção de impugnação da deliberação da Assembleia de Condominos. VI - Deve ser indeferida liminarmente a petição quando seja manifesta a falta de capacidade judiciaria do autor ou do reu, ou a sua legitimidade.

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