São anulaveis as deliberações tomadas em assembleia de condominos convocada por simples avisos colocados nos receptaculos postais das diferentes fracções autonomas, sem se saber se foram conhecidos...

I - Segundo o n. 3 do artigo 26 do Codigo de Processo Civil, so na falta de outra indicação legal diferente e que a legitimidade se afere pela posição do sujeito da relação material...

I - Na propriedade horizontal, as deliberações da assembleia de condominos que sejam havidas como contrarias a lei ou a regulamentos aprovados são anulaveis a requerimento de condomino que as não...

I - Em principio, o Supremo Tribunal de Justiça não conhece da materia de facto. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode, salvo casos excepcionais,...

I - A assembleia de condominos so pode pronunciar-se sobre materias que respeitem as partes comuns do predio. II - Desde que não celebrado por escritura publica, o regulamento de condominos não tem...