034598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 034598
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Agente da polícia de segurança pública, Responsabilidade disciplinar, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052028
Nr Documento: SAP19990706034598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1356b7457c72582802568fc003a0bbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:034598.FF
Sumário
A posição que, em virtude do exercício das suas funções, o agente da P.S.P. ocupa na sociedade confere-lhe direitos e regalias, mas impõe-lhe também deveres e restrições que o comum dos cidadãos não conhece. A sua situação é diferente porque, como agente de autoridade, está sujeito à disciplina da P.S.P. que o vincula em serviço e fora dele. É a especificidade dessa situação que justifica o tratamento a que é sujeito disciplinarmente no caso de participar em ocorrência perturbadora da ordem pública. A punição disciplinar do agente da PSP vai buscar justificação ao bloco de deveres que pesam sobre ele e que o colocam em situação diversa do comum dos cidadãos. A punição disciplinar do agente, perante ocorrência como a prevista em III, não viola o princípio da igualdade por se fundar na situação específica desse agente, que é diversa da do comum dos cidadãos.