0005572 - Tribunal da Relação do Porto

Transitada em julgado a decisão que ordenou, por incompetência em razão da matéria, a remessa da acção ao tribunal administrativo, terá de entender-se que caducou a decretada providência cautelar não especificada dela dependente por interpretação restritiva da alínea c) do n. 1 do artigo 382 do Código de Processo Civil ou que se extinguiu por inutilidade superveniente da lide, por ser inadmissível a sua subsistência sem causa de que dependa.