044817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 044817
Acórdão
Descritores: Revogação por substituição, Revogação do acto recorrido, Ratificação, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054667
Nr Documento: SA120001018044817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28d68a3757e8872380256a33003468feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044817.97
Sumário
Ocorre revogação por substituição e não ratificação-sanação quando do novo acto resulta ter o mesmo sido praticado não para sanar qualquer insuficiência da fundamentação do acto anterior, mas para substituir os fundamentos em que este assentou, por se afigurar à entidade recorrida serem os mesmos inadequados, com ponderação de novos pressupostos de facto e de outro quadro legal. A revogação por substituição acarreta a perda de objecto do recurso contencioso instaurado com vista à impugnação do acto revogado, levando à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do art.º 287°, al. e), do C. Processo Civil, aplicável ex vi art.º 1º da L.P.T.A..