I - No caso de uma parte invocar, em sede de recurso de apelação, já depois de apresentadas as alegações e contra-alegações e os autos terem subido ao tribunal ad quem, factos objetivamente...

I - O princípio da audiência decorre do imperativo constitucional inscrito no art.º 267 da CRP, que consagra o principio da participação dos cidadãos na preparação da decisão final, tendo sido...

1) Tendo sido tomadas duas deliberações municipais sobre a mesma questão, a primeira encontra-se revogada por substituição, desaparecendo da ordem jurídica. 2) Tornando-se por isso impossível o...

I – Por o recurso jurisdicional ser de mera revisão, o tribunal «ad quem» não pode normalmente apreciar a existência de um vício, imputado ao acto contenciosamente recorrido, que o tribunal «a quo»...

I - Atendendo a que, - a falta de remessa do processo instrutor não tem qualquer consequência necessária ao nível de prova dos factos alegados a ele respeitantes, apenas conduzindo, se for...

I – No desenvolvimento de auditoria e subsequente processo disciplinar instaurado a entidade proprietária de estabelecimento de ensino particular que celebrara contrato de associação com Direcção...

I. Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia numa situação em que, tendo a sentença (proferida em acção para reconhecimento de direito prevista no artº 68.º do Dec. Lei nº 448/91) reconhecido...

I - Consistindo o acto contenciosamente recorrido na determinação, para efeitos indemnizatórios, do valor de cada acção do capital social de um banco nacionalizado, tal acto mostra-se revogado, por...

I - Na interpretação do enunciado dos factos e razões de direito, invocados pelo recorrente contencioso, os imperativos decorrentes dos princípios antiformalista e "pro actione" devem conduzir o juiz...

I - Para que um acto se possa considerar meramente confirmativo de outro, torna-se necessário que ambos tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, para além de em...