24759A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 24759A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acordão anulatorio, Reconstituição da situação actual hipotetica, Processo disciplinar, Pena de suspensão, Direito ao vencimento, Teoria da indemnização
Recorrente: Martins , Maria
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC STA DE 1988/03/22.
Nr Convencional: JSTA00030109
Nr Documento: SA11990101624759A
Data de Entrada: 23/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1febdab3f25ef2ea802568fc0037e0a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:24759A.6E
Sumário
A execução de acordão anulatorio de acto administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotetica ou seja, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada. Ao funcionario que, por virtude de acto que ilegalmente extingue relação de emprego, se ve afastado do exercicio de determinado cargo, não e devido o vencimento correspondente ao periodo de afastamento, mas uma indemnização pelos danos decorrentes do acto. Se no periodo de afastamento o funcionario exerceu actividade em que adquiriu proventos, a indemnização compensara a diferença entre o total auferido e o montante que teria recebido se se tivesse mantido no exercicio das funções de que foi afastado.