9120610 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9120610
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Valor real e corrente dos bens, Reserva agrícola nacional, Terreno para construção, Prédio rústico, Aglomerado urbano, Qualificação, Indemnização, Cálculo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004795
Nr Documento: RP199203199120610
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99ccc1a0603f2c9d8025686b00664552CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120610.FB
Sumário
Não sendo esclarecedoras as manchas apostas numa carta militar, no sentido da inclusão da parcela expropriada na área da Reserva Agrícola Nacional, é de perfilhar a informação da Direcção Regional da Agricultura que refere não pertencer essa parcela à Reserva Agrícola Nacional. Uma parcela de terreno que não é servida por caminho público, serviços de água, esgoto ou electricidade, nem se situa em área de aglomerado urbano, não tem, sem mais, aptidão construtiva. Todavia, se tal parcela se situa perto duma zona de forte desenvolvimento comercial e industrial, é de crer que a mesma, não obstante não ter possibilidades construtivas, venha a ser solicitada para estaleiro, parque de máquinas ou depósito de materiais. O valor real da parcela expropriada não pode concluir-se dos preços acordados entre a expropriante e os expropriados de parcelas vizinhas, porque nem a expropriante foi pagar esses preços sem considerar que os terrenos já não estavam em concorrência com outros compradores, nem aqueles expropriados estavam livres para vender a qualquer outro interessado.