072439 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 072439
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Restrição de direitos, Direito das obrigações, Obrigação facultativa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011689
Nr Documento: SJ198802020724391
Indicações Eventuais: G TELES DIR OBG 4ED PAG30. V SERRA OBJECTO OBG N2 BMJ N74 PAG20.
P LIMA A VARELA ANOT VI 2ED PAG324.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e55a9a25b63850b9802568fc0039eed5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:072439.63
Sumário
Nas obrigações, em sentido tecnico-juridico, a prestação, não necessitando, embora, de ter valor pecuniario, deve corresponder a um interesse do credor digno de protecção legal - artigo 398, n. 2 do Codigo Civil - cumprindo a Re o onus de alegar e provar - artigo 342, n. 2 desse Codigo - que a Autora ao autorizar a colocação do tubo em causa, a deitar para o seu terreno, tivesse a "intenção" ou "proposito" de contrair uma verdadeira obrigação juridica, o que não fez, constituindo esse comportamento da Autora uma tolerancia por razões de vizinhança - artigos 1305 e 1344, do Codigo citado - so a subsistir enquanto a Autora conservasse a posição de senhoria, no contrato de arrendamento celebrado com a Re. Tendo a Re sido julgada parte legitima no despacho saneador, essa decisão e definitiva, fazendo caso julgado - Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Fevereiro de 1963.