018576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018576
Acórdão
Descritores: Imposto de jogos, Isenção fiscal, Iva, Jogos de fortuna ou azar
Recorrente: Soc Figueira-praia Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00043182
Nr Documento: SA219941221018576
Data de Entrada: 21/09/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - JOGO / IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72f5cecfff33c8e5802568fc00397acfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018576.B6
Sumário
A concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar é exercida por empresas nos termos da lei. O imposto especial de jogo é um imposto especial quer em relação ao imposto geral de rendimento (IRC) quer face ao imposto geral sobre a despesa (IVA). São passíveis de IVA as aquisições de material de jogo destinado às salas onde as concessionárias das zonas de jogo de fortuna ou azar exercem a sua actividade de jogo. O imposto do jogo como imposto especial só abrange as actividades ligadas ao jogo, pelo que seja necessário haver normas que isentem as concessionárias da sisa, de contribuição autárquica e de taxas municipais. O regime fiscal das concessionárias não tem natureza contratual mas legal. A liquidação do IVA na aquisição de material destinado às salas de jogo não viola os contratos de concessão da exploração e, por consequência, os princípios - cláusula rebus sic stantibus e pacta sunt servanda.