018576 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar é exercida por empresas nos termos da lei. II - O imposto especial de jogo é um imposto especial quer em relação ao imposto geral de rendimento (IRC) quer face ao imposto geral sobre a despesa (IVA). III - São passíveis de IVA as aquisições de material de jogo destinado às salas onde as concessionárias das zonas de jogo de fortuna ou azar exercem a sua actividade de jogo. IV - O imposto do jogo como imposto especial só abrange as actividades ligadas ao jogo, pelo que seja necessário haver normas que isentem as concessionárias da sisa, de contribuição autárquica e de taxas municipais. V - O regime fiscal das concessionárias não tem natureza contratual mas legal. VI - A liquidação do IVA na aquisição de material destinado às salas de jogo não viola os contratos de concessão da exploração e, por consequência, os princípios - cláusula rebus sic stantibus e pacta sunt servanda.