9330632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9330632
Acórdão
Descritores: Usucapião, Servidão de vistas, Janela, Registo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012553
Nr Documento: RP199401109330632
Referência Publicação: CJ T1 ANOXIX PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df5762dc52dd5ab88025686b006685a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330632.B4
Sumário
Só a posse e não a detenção, porque lhe falta o " animus ", releva para efeitos de usucapião. A presunção estabelecida pelo n. 2 do artigo 1252 do Código Civil só opera em caso de dúvida. A autorização dada pelo dono de um prédio ao proprietário confinante para abrir janelas a distância do seu inferior a 1,5 metros, reservando-se o direito de erguer contra-muro a todo o tempo, não dá origem a um direito real de servidão de vistas, eficaz " erga omnes ", mas a obrigação de conteúdo semelhante, vinculativa para o concedente e herdeiros. Aquela reserva não é facto sujeito a registo e a servidão de vistas, porque aparente, seria eficaz " erga omnes " sem necessidade de registo.