088124 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 088124
Acórdão
Descritores: Incidente inominado, Processo de jurisdição voluntária, Casa da morada de família, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027731
Nr Documento: SJ199601090881241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9655d03a68501156802568fc003ae6fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088124.42
Sumário
A atribuição da casa de morada de família, pela forma prevista no artigo 1793 do Código Civil de 1966, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária. Ainda que seja processada em forma de "incidente", este não deixa de revestir, designadamente pelo critério de julgamento, aquela natureza de jurisdição voluntária. Da respectiva decisão não é admissível recurso para o Supremo (artigo 1412 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967).