019714 - Supremo Tribunal Administrativo

Na locação financeira mobiliária, o locador detém a posse em nome próprio do bem móvel locado, possuído em nome alheio pelo locatário, pelo que são procedentes os embargos de terceiro que aquele deduza contra a respectiva penhora, posterior ao negócio de locatário e em que o mesmo embargante é terceiro.