Quem foi o relator do acórdão 0262/06?

O relator foi Adérito Santos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0262/06?

O acórdão foi proferido em 07 de junho de 2006.

0262/06 - STA

Sumário

I - Conforme o disposto no artigo 46 da Lei de Bases do Desporto (Lei nº 30/2004, de 21 de Julho), são impugnáveis nos termos gerais de direito, as decisões e deliberações definitivas das entidades que integram o associativismo desportivo. II - Porém, nos termos do número 1 do artigo 47 da mesma Lei de Bases do Desporto, não susceptíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem desportiva as decisões e deliberações sobre questões estritamente desportivas. III - Segundo o disposto no número 2 deste artigo 47, são questões estritamente desportivas aquelas que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas. IV - Por leis do jogo deve entender-se o conjunto de regras que, relativamente a cada disciplina desportiva, têm por função definir os termos da confrontação desportiva e que se traduzem em regras técnico-desportivas que ordenam a conduta, as acções e omissões, dos desportistas nas actividades das suas modalidades e que, por isso, são de aplicação imediata no desenrolar das provas e competições desportivas. V - Não constituem decisões sobre questões estritamente desportivas os actos de órgãos de uma federação desportiva, a que foi atribuído o estatuto de utilidade pública, pelos quais foi decidido o cancelamento de licença desportiva atribuída a determinado desportista, por alegada falta de requisitos para tal atribuição e determinada a respectiva suspensão preventiva, por incumprimento da ordem de entrega daquela licença e participação em competição sem autorização da autoridade desportiva nacional. VI - Os actos referidos em 5 são impugnáveis perante os tribunais administrativos.

Texto

Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, melhor identificado nos autos, em representação do seu filho menor B…, requereu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAFL) a suspensão de eficácia dos actos da Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting (FPAK) de cancelamento da licença desportiva condutor FPAK-EU-C com o nº 895/2005 atribuída aquele B… e de suspensão preventiva deste licenciado pelo Conselho Disciplinar. Por sentença de 6.9.05 (fls. 348 a 355, dos autos), o TAFL decidiu rejeitar a providência requerida, julgando procedente a questão prévia, suscitada pela requerida FPAK, da inimpugnabilidade contenciosa daqueles actos. Dessa sentença, interpôs o requerente A… recurso para o Tribunal Central Administrativo, onde foi proferido o acórdão (fls. 517 a 533, dos autos), que, considerando aqueles actos materialmente administrativos e, por isso, susceptíveis de impugnação contenciosa, decidiu revogar aquela sentença, deferindo o pedido de suspensão formulado. A FPAK interpôs, então, recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, tendo apresentado alegação (fls. 539 a 567, dos autos), nas quais formulou, para o que ora interessa, as seguintes conclusões: … XI. O Tribunal a quo, no seu douto acórdão, deferiu na totalidade a providência requerida, por negar provimento à questão da inimpugnabilidade os actos a suspender, que havia sido julgada procedente pelo tribunal de 1ª instância, que na sua sentença reconheceu e bem a natureza puramente desportiva dos actos praticados. XII. O Tribunal a quo concluiu pela natureza materialmente administrativa dos actos praticados pela FPAK, ora recorrente, com base numa errada interpretação da Lei de Bases do Desporto e do Código Desportivo Internacional. XIII. O Tribunal a quo não identificou bem a questão do cancelamento da licença, do ponto de vista dos seus efeitos, para concluir ser um acto materialmente administrativo, uma vez que se trata de uma licença internacional que dá acesso a participação de provas internacionais, sujeitas por isso a regras internacionais. XIV. Não se trata de permitir o acesso à prática de uma modalidade desportiva, como se refere no douto acórdão recorrido, mas antes do acesso a uma determinada categoria (internacional) dessa mesma modalidade desportiva. XV. A emissão dessa licença não é efectuada ao abrigo de normas de direito público, como se afirma no douto acórdão, mas sim de normas internacionais puramente desportivas, concretamente o Regulamento Nacional de Emissão de Licenças complementarmente o Anexo B ao CIK (Código Internacional de Karting.) XVI. Nos termos do artigo 47° do Código Desportivo Internacional - CDI, a licença é um certificado de registo concedido a toda a pessoa que deseja participar em competições desportivas, sendo que o princípio aplicável é o de só a pessoa que respeite os critérios de atribuição de uma determinada licença, adquire o direito a obtê-la. XVII. A licença UE não deixa de ter natureza internacional e está por isso sujeita aos requisitos específicos do Regulamento de cada Autoridade Desportiva Nacional, e no caso de karting, aos princípios gerais do Código Internacional Karting - CIK que estabelece expressamente a idade mínima de 13 anos. (Vide artigo 4.1 do Anexo b do Regulamento Internacional de Karting.) XVIII. O artigo 58° nº 2 do mesmo diploma, determina que toda a pessoa que não cumpra as disposições previstas no CDI (no qual se inclui o mencionado artigo 47°) perderá a sua licença desportiva. XIX. O Tribunal a quo violou o disposto no Código desportivo Internacional e artigo 4.1 do Anexo b) do Regulamento Internacional de Karting, que são leis desportivas que a Recorrente tem o dever de transpor para a sua ordem jurídica e zelar pelo seu cumprimento, no seio da ordem desportiva. XX. A conclusão que o Tribunal a quo adoptou foi, salvo o devido respeito, baseada numa interpretação errada do Regulamento de emissão de licenças, do código Desportivo Internacional, da natureza dessas normas, e bem assim do disposto da Lei de Bases do Desporto, Lei n° 30/2004 de 21 de Julho, resultando na violação da lei, nomeadamente dos artigos 20, 22° 46° e 47° do mencionado diploma legal. XXI. O Tribunal a quo delimitou e bem o cerne do litigio, na sequência da posição assumida pelo Tribunal de 1ª Instância ao conhecer em sede de oposição, a questão suscitada pela Requerida - a questão prévia da inimpugnabilidade dos actos em razão da sua natureza. XXII. No processo de análise dessa questão, o Tribunal de 1ª Instância considerou os fundamentos apresentados e consequentemente apurou a natureza dos actos cuja eficácia o Recorrido pretendia ver suspensa pelo Tribunal Administrativo. XXIII. Para aferir a natureza dos actos, o Tribunal de 1ª Instância utilizou, e bem, o critério legalmente estabelecido para identificar os actos administrativos, porém o Tribunal a quo considerou que os actos praticados pelos seus efeitos seriam materialmente administrativos. XXIV. O Tribunal a quo, não apurou correctamente a natureza dos actos cuja eficácia o Recorrido pretendia ver suspensa pelo Tribunal Administrativo de acordo com o critério legalmente estabelecido. XXV. Os actos cuja eficácia se pretendeu suspender não revestem natureza de actos administrativos, porque não preenchem o conceito de acto administrativo tal qual vem definido no artigo 120° do CPA e porque são qualificados como actos de natureza distinta pela Lei de Bases do Desporto. XXVI. A Lei de Bases do Desporto Lei 30/2004 de 21 de Julho - definiu as bases gerais do sistema desportivo e estabeleceu de forma clara a estrutura da organização do desporto na sua vertente pública - Capitulo III Secção I Artigos 14° a 17° composta pela Administração pública desportiva, Conselho Superior de Desporto e Conselho de Ética desportiva, e distinguiu por outro lado a organização na sua vertente privada - Capitulo III Secção II na qual se inserem as federações desportivas. XXVII. As federações desportivas vêm definidas no artigo 20º do mencionado diploma legal como pessoas colectivas de direito privado e o facto de ter sido concedido o estatuto de utilidade pública desportiva à Requerida não retira a natureza privada, apenas a transforma numa pessoa colectiva de natureza mista, pública e privada, que pratica actos de natureza privada e outros de natureza pública. XXVIII. O carácter complementar e subsidiário do princípio da intervenção pública expresso no artigo 11° da Lei 30/2004 de 21 de Julho e o princípio da autonomia e relevância do movimento associativo revelam bem a separação de competências, de acordo com a natureza privada e pública dos actos que se praticam pelas Federações desportivas. XXIX. O Tribunal a quo não procedeu à distinção dos poderes de auto-regulação inerentes a qualquer associação, (distinção que foi efectuada pelo Tribunal de 1ª Instância) daqueles outros cujo exercício é concedido pelo Estado por força da outorga do estatuto de utilidade pública e que nessa conformidade revestem natureza pública. XXX. São de carácter privado os poderes de regular a vida interna e os de fixar as regras de jogo, as regras técnicas que definem os pressupostos da prática da modalidade desportiva e das competições propriamente ditas. (Neste sentido Ac. do Tribunal Constitucional n° 730/95 de 14 de Novembro, publicado DR II Série n° 31 de 06 de Fevereiro) XXXI. O Código Desportivo Internacional e o Regulamento Internacional de Karting são exemplos puros das chamadas Leis do Jogo, que por serem ditadas pelas federações desportivas internacionais, revestem carácter universal e são comuns a todos os Estados. XXXII. O acto de emissão e cancelamento de licença desportiva internacional decorre da aplicação de um regulamento de natureza técnica e desportiva de natureza privada, praticado ao abrigo do disposto numa lei de jogo - O Código Desportivo Internacional. XXXIII. O poder ou competência para emissão de licenças desportivas é atribuído pelo artigo 110° do Código Desportivo Internacional, pelo que não é nem pode nunca ser considerado um poder público. XXXIV. O acto de suspensão preventiva, decorre da aplicação do Regulamento Disciplinar de natureza privada e justifica-se pela prática de uma infracção disciplinar considerada muito grave tipificada na alínea d) do artigo 29° do regulamento disciplinar, e que é totalmente alheia e independente das questões disciplinares de carácter publico - a dopagem, a corrupção e a violência no desporto. XXXV. O artigo 3° do Regime Disciplinar das Federações - Lei 112/99 de 03 de Agosto, esclarece o âmbito do poder disciplinar das federações de utilidade pública, sendo que o n° 1 e n° 2 do Artigo 1° da mencionada Lei, restringe o seu âmbito de aplicação apenas às normas de defesa da ética desportiva que visem sancionar a violência, a dopagem ou a corrupção e estabelece a obrigatoriedade das federações com utilidade pública desportiva transporem para os seus regulamentos disciplinares (privados) os princípios gerais estabelecidos nesse diploma legal. XXXVI. O Tribunal a quo não efectuou a correcta e necessária conjugação das Leis que regulam o fenómeno desportivo porque ignorou, e nessa medida violou, a separação de poderes (públicos e privados) que a Lei 112/99 de 03 de Agosto implementou no que se refere ao regime disciplinar das federações. XXXVII. A inovação da actual Lei de Bases Lei 30/2004 de 21.07 - consiste em definir o conceito legal de questões estritamente desportivas, definindo-as e delimitando-as enquanto questões de facto ou direito, emergentes da aplicação das leis de jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas. XXXVIII. Ao estabelecer este conceito legal, o Legislador ditou o fim de uma longa discussão doutrinária e reconheceu que tais actos não revestem natureza pública, apesar de emanados de uma entidade que pelo seu estatuto de utilidade pública exerce poderes públicos, por terem sido praticados no âmbito do exercício de um poder privado de auto regulação e não de um poder público. XXXIX. O critério utilizado pelo legislador foi igualmente o da base jurídica aplicável, sendo que quanto às infracções disciplinares a referência da infracção ser praticada no momento do jogo ou no momento da prática da competição desportiva, é efectuada a titulo meramente exemplificativo como se afere do termo "nomeadamente", utilizado no nº 2 do artigo 47 da Lei de Bases. XL. O critério dos interesses e funções prosseguidas também foi acolhido pela Lei de Bases que identifica e distingue nos artigos 40º a 44° as áreas do direito do desporto que necessitam do controlo e intervenção estadual atenta a sua relevância social e nessa medida assumem natureza pública. (cf. Capitulo V da referida Lei - Ética, Voluntariado e Justiça Desportivos) XLI. No que se refere às decisões desportivas sobre questões como a dopagem, corrupção e a violência, a natureza pública é evidente e inquestionável e dar a obrigatoriedade das federações com utilidade pública desportiva transporem para o seu regulamento disciplinar (inicialmente privado ou e depois misto) os princípios gerais (públicos) estabelecidos no Regime Disciplinar das Federações Lei 112/99 de 03 de Agosto, que restringe o seu âmbito de aplicação às normas de defesa da ética desportiva que visem sancionar a violência, a dopagem ou a corrupção, conforme resulta do disposto no nº 1 e nº 2 do Artigo 1° da citada Lei. XLII. Ao ressalvar impugnabilidade fora das instâncias competentes na ordem desportiva das decisões disciplinares sobre a dopagem, corrupção e violência em competições desportivas, o legislador mais não fez do que identificar e respeitar a natureza pública destas decisões e garantir o princípio da tutela jurisdicional efectiva, garantindo a sua impugnação perante os tribunais judiciais. XLIII. Todas as demais infracções disciplinares fundadas na violação de normas técnicas (leis do jogo) ou estritamente desportivas, pertencem ao núcleo restrito de natureza privada que delimitam a exclusividade jurisdicional associativa, independentemente de terem sido praticadas no momento da competição, e nessa medida integram a excepção prevista no nº 2 do artigo 47 da Lei 30/2004 de 21.07 que regula a justiça desportiva e cuja aplicabilidade ao caso sub-judice não foi respeitada. XLIV. O Tribunal a quo fez uma incorrecta interpretação do mencionado artigo 47° e do efeito separador de competências que o legislador propositadamente estabeleceu. XLV. Fez igualmente uma incorrecta interpretação dos artigos 20° e 22° do mesmo diploma legal, ao considerar que os actos são materialmente administrativos, porque praticados ao abrigo desses artigos que qualificou como normas públicas, quando se trata na verdade de normas inseridas da Secção II do Capitulo Terceiro respeitante à organização privada do desporto XLVI. O Regime Jurídico das Federações Desportivas esclarece por sua vez, no seu artigo 8° que: "Têm natureza pública os poderes das federações exercidos no âmbito da regulamentação e disciplina das competições desportivas, que sejam conferidos pela lei para a realização obrigatória de finalidades compreendidas nas atribuições do Estado..." XLVII. Este preceito, conjugado com a Lei de Bases do Desporto, concretamente os artigos 40° e seguintes, esclarece definitivamente quais os poderes de natureza pública dentro do universo de regulamento e disciplina das competições desportivas. XLVIII. Os actos administrativos e por isso susceptíveis de recurso para os Tribunais Administrativos, referem-se pois a decisões desportivas sobre questões como a dopagem, corrupção e a violência, que se compreendem nas atribuições do Estado dentro do fenómeno desportivo. XLIX. O caso dos presentes autos reporta-se a actos que não se enquadram nas matérias desportivas de natureza pública. L. O Tribunal a quo pronunciou-se sobre questões desportivas, admitindo no seu douto acórdão que a questão a resolver prende-se igualmente com a validade de aplicação do artigo 28° do Regulamento de Emissão de Licenças Desportivas, que pela sua natureza está excluído do poder de cognição dos tribunais administrativos. LI. Essas são questões estritamente desportivas e por isso apreciáveis apenas dentro da ordem desportiva, cujas atribuições, competências e independência merecem ser respeitadas. LII. O Tribunal a quo violou as disposições legais separadoras dessas competências porque se pronunciou sobre questões desportivas pertencentes às instâncias da ordem desportiva. LIII. Os actos impugnados têm natureza puramente desportiva porque são questões de direito emergentes da aplicação de normas desportivas (as conhecidas leis de jogo) o que determina nos termos do disposto no n° 2 do artigo 47 da Lei 30/2004 de 21 de Julho, a incompetência em razão da matéria do Tribunal Administrativo. LIV. O Recorrido desde inicio recorreu ao Tribunal Administrativo, sem antes esgotar os meios de defesa competentes dentro da ordem desportiva insistindo em qualificar um acto de natureza particular e desportiva como acto de natureza administrativa, sem sequer atender ou respeitar o enquadramento legal e a estrutura orgânica da justiça desportiva estabelecida e esclarecida pela Lei de Bases do Desporto - Lei 30/2004 de 21 de Julho, que necessita ser eficazmente aplicada. LV. O Tribunal de 1ª instância apreciou bem a questão, à luz da actual Lei de Bases e fundamentou a sua douta decisão com rigor, clareza e de acordo com a lei aplicável, pelo que o critério reflectido na douta sentença é reflexo de um raciocínio correcto e legalmente fundamentado. LVI. A ordem desportiva já analisou os factos da presente causa e o procedimento disciplinar já terminou os seus termos e o Recorrido aceitou a sanção aplicada. LVII. Os procedimentos disciplinares, enquanto questões de facto ou de direito referentes a aplicação de leis desportivas não podem ser analisadas ao ritmo dos tribunais judiciais sob pena da prática da modalidade desportiva ficar dependente do ritmo forense. LVIII. Por essa razão, entre outras, existe no universo jurídico desportivo a respectiva ordem desportiva, com amplo conhecimento das leis do jogo por parte dos respectivos órgãos cuja finalidade é, regular, apreciar e executar a justiça desportiva. LIX. O Tribunal a quo utiliza uma interpretação errada dos artigos 46° e 47° da Lei de Bases do Desporto para concluir que só as infracções disciplinares cometidas no decurso da competição estão sujeitas ao controlo privativo das instâncias competentes na ordem desportiva. LX. O requisito da prática da infracção no decurso do jogo é meramente exemplificativo, o critério decisivo é na verdade o da aplicação das leis desportivas entre as quais se inserem, por exemplo as normas de organização das provas que à partida se aplicam no momento anterior ao jogo e nunca no decurso da competição. LXI. O critério utilizado pelo legislador foi igualmente o da base jurídica aplicável, sendo que quanto às infracções disciplinares a referência ao da sua ocorrência no momento do jogo ou da prática da competição desportiva é efectuado a titulo meramente exemplificativo como se afere do termo "nomeadamente" utilizado pelo legislador. LXII. Nem tal faria sentido se pensarmos por exemplo na prática de uma infracção disciplinar como seja a de proceder à alteração mecânica do motor de uma viatura, violadora dos regulamentos técnicos da prova, sendo que o facto dessa alteração ser efectuada antes do momento da competição, seria nesse caso suficiente para a transformar numa questão disciplinar pública. LXIII. O critério da natureza da norma em causa é por isso o melhor critério que se pode adoptar para fazer a distinção necessária. LXIV. O critério correctamente adoptado pelo Tribunal de 1ª Instância não foi seguido pelo douto Acórdão, que pela aplicação incorrecta do critério legalmente estabelecido, violou, entre outros, o disposto no artigo 47° da Lei de Bases do Desporto que determina claramente a incompetência material dos Tribunais Administrativos na apreciação do caso sub-judice. Termos em que deverá ser dado provimento ao presente recurso e em consequência revogar-se o Douto Acórdão recorrido, procedendo a excepção da incompetência material do Tribunal Administrativo, respeitando-se dessa forma a natureza puramente desportiva dos actos praticados, com as devidas consequências legais. O requerente, ora recorrido, A… apresentou contra-alegação, na qual formulou, quanto ao que agora importa, as seguintes conclusões: … I. Tal como o Tribunal Central Administrativo do Sul delimitou, o cerne do litígio está em apurar a natureza dos actos de emissão, suspensão preventiva e cancelamento da licença desportiva de que o B… é titular. J. Para esse desiderato, urge ter presente o conceito de licença desportiva, consensualmente entendidas como um acto-condição, um vínculo que une um atleta a uma federação desportiva, a partir do qual esta reconhece o direito individual daquele a aceder ou participar nas provas federativas. K. Por conseguinte, os efeitos produzidos por um acto de concessão, suspensão ou cancelamento de uma licença desportiva, são a autorização ou o impedimento do exercício de uma determinada actividade desportiva. L. Para qualificar juridicamente tais actos federativos, o que releva é quer a natureza dos interesses que a FPAK prossegue, quer a natureza dos poderes que esta federação desportiva detém para os satisfazer. M. Essa qualificação jurídica deve assentar na natureza material e subjectiva dos próprios actos. N. Seguindo a melhor doutrina, nacional e estrangeira, a concessão de uma licença desportiva, logo também a sua suspensão ou cancelamento, tem na sua génese um interesse público. O. O poder de autorizar ou impedir o exercício de uma actividade desportiva é um poder público de que as federações dispõem, no quadro da sua incumbência de, enquanto dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, assegurar, em articulação e através de poderes e dinheiros transferidos do Estado, o direito ao desporto - o "desporto para todos" e o "desporto de todos" (artigo 79º da CRP). P. Por conseguinte, um acto emitido por uma federação desportiva, de concessão, suspensão ou cancelamento de uma licença desportiva, é um acto material e subjectivamente público, logo subsumível ao conceito de "acto administrativo". Q. Concorre para a conclusão de que tais actos são materialmente administrativos o facto de, nos termos do artigo 47º da LBD - concatenando os seus três números - não caberem no âmbito da noção de "questões estritamente desportivas" e, nessa medida, serem impugnáveis fora das instâncias desportivas. R. Com efeito, os actos de cancelamento e de suspensão de licenças desportivas, são sindicáveis designadamente em sede de tribunais administrativos porquanto não têm por fundamento (i) infracções disciplinares cometidas no decurso da competição automobilística nem (ii) infracções disciplinares relativas a infracções à ética desportiva. S. Cumpre então concluir pela não admissibilidade do presente Recurso e, caso assim não seja entendido, pela não procedência do mesmo. Termos em que: a) O presente recurso deve ser declarado inadmissível face ao não cumprimento do disposto no artigo 150.0 do CPTA e; b) Não deverá ser revogado o Douto Acórdão recorrido (do TCA). A fls. 603 a 607, dos autos, foi proferido acórdão interlocutório, que declarou verificados os requisitos do recurso de revista, previstos no art. 150 CPTA. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 146, nº 1 e 147, do CPTA, veio aos autos dizer o seguinte (fls. 614 e 615): … O presente recurso de revista foi admitido por acórdão proferido a fls 603 a 607 ao abrigo do disposto no artigo 150° nº 1 do CPTA, porquanto se considerou que, pela sua especial relevância jurídica, a questão em apreciação - definição de quais os actos praticados pelos órgãos das Federações Desportivas (a quem tenha sido concedido o estatuto de utilidade pública) que se devam ter como integrando decisões estritamente desportivas, por atinentes com as "leis do jogo", não envolvendo o exercício de qualquer poder público - se reveste de importância fundamental, "já que se prende com a definição do âmbito e limites da jurisdição administrativa, (...) sabido como é que tais órgãos podem praticar actos materialmente administrativos, em especial no tocante à dopagem, corrupção e violência no desporto. Em causa está pois a questão de saber, em face do enquadramento legal constante do artigo 47° da Lei 30/2004 de 21.07, qual a definição e alcance da expressão questões estritamente desportivas, utilizada no preceito em referência, matéria relativamente à qual as decisões e deliberações definitivas daquelas entidades são insusceptíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem desportiva. Nos termos do nº 2 do citado artigo 47° da Lei 30/2004, "São questões estritamente desportivas aquelas que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, nomeadamente as infracções disciplinares cometidas no decurso da competição, enquanto questões de facto e de direito emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas ". O nº 3 do preceito exclui da definição "as decisões ou deliberações disciplinares relativas a infracções à ética desportiva, no âmbito da dopagem, da violência e da corrupção ". Dos termos legais acabados de transcrever parece-nos inequívoco que o legislador pretendeu subtrair à apreciação de entidades estranhas às instâncias desportivas as questões de natureza técnica ou de natureza disciplinar suscitadas em consequência da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das provas desportivas (nº 2), desde que tais questões não consubstanciem infracções à ética desportiva nas áreas enunciadas (nº 3). Pretendeu-se deste modo pôr fim à controvérsia existente a esse respeito, face à imprecisão resultante do artigo 25° nº 2 da Lei 1/90 de 13.01, agora revogada, procedendo-se, no nº 2 do artigo 47° da Lei 30/2004, à definição de questões estritamente desportivas em razão das regras técnicas e de disciplina que são inerentes à prática ou à organização de uma modalidade desportiva. Assim, desde que as decisões ou deliberações dos órgãos das federações desportivas incidam sobre questões de natureza técnica ou disciplinar que se traduzam em desrespeito pelas aludidas leis, regulamentos e regras de organização - quer ocorram quer não no decurso da competição (no texto legal, a expressão "nomeadamente as infracções disciplinares cometidas no decurso da competição" visa apenas afastar dúvidas que pudessem existir relativamente a infracções disciplinares cometidas em tal circunstancialismo) -, a regra é a de que tais decisões ou deliberações são insusceptíveis de recurso fora das instâncias desportivas. Fora deste enquadramento ficam os actos praticados pelos órgãos das federações dotadas de utilidade pública desportiva no exercício de poderes públicos, delimitados, nos termos do nº 1 do artigo 8° do DL144/93 de 26.04, aos poderes exercidos no âmbito da regulamentação e disciplina das competições desportivas, que sejam conferidos pela lei para a realização obrigatória de finalidades compreendidas nas atribuições do Estado e envolvam, perante terceiros, o desempenho de prerrogativas de autoridade ou a prestação de apoios ou serviços legalmente determinados, dos quais cabe recurso para os tribunais administrativos, e cuja natureza tem sido objecto de análise em numerosos acórdãos deste Supremo Tribunal - v.g. Acs STA de 23.01.03 e de 15.12.04, proferidos nos recursos nos 46299 (Pleno) e 74/02, respectivamente. À luz do entendimento exposto, afigura-se-nos que o tribunal a quo incorreu em violação do disposto no artigo 47° da Lei 30/2004 de 21.07 e no artigo 8° do DL 144/93 de 26.06, termos em que somos de parecer que deverá ser dado provimento à REVISTA. Cumpre decidir. 2. As instâncias anteriores deram como assentes os seguintes factos: . Em Fevereiro de 2005 foi enviado aos associados o Anuário desportivo, em suporte digital, com o teor constante dos autos e aqui dados por reproduzidos. . Em 11.2.2005, a Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting emitiu a licença desportiva de condutor FPAK-EU-C nº 895 em nome de B…. . O B… inscreveu-se no Campeonato Francês para a época de 2005 (este inscrito no calendário do Comité Internacional de Karting da Federação Internacional de Automobilismo de provas NEAFP). . A referida inscrição foi aceite e confirmada em 28.2.005 e pago o respectivo valor de 620, 00 euros. . Em 16.3.2005, a FPAK colocou no canto superior direito a menção actualização e acrescentou uma nota adicional no final do art.º 28 do Regulamento de Emissão de Licenças. . Em 24.3.2005 a FPAK enviou a … o fax a solicitar a devolução da licença emitida ao B…, por inválida, nos termos e com os fundamentos explicitados a fls. 173 dos autos, aqui dados por reproduzidos na íntegra. . Por carta datada de 24.3.2005, e recebida em 1.4.2005, a FPAK informou o Requerente que a referida licença se encontrava cancelada não podendo ser utilizada em nenhuma competição, devendo ser entregue para substituição por licença nacional da mesma categoria. . A primeira prova do Campeonato Francês do Circuit Internacional de Laval Beausolei realizou-se a 26 e 27 de Março de 2005. . O B… participou nesta prova. . O B… completou 13 anos de idade em 13.5.2005. . Em 16.5.20051 o Requerente foi notificado do Despacho PD nº OS/2005 do Conselho Disciplinar da FDAK que decreta a suspensão preventiva do B… e o intima a entregar a respectiva licença. . De acordo com o Despacho PD nº 5/2005, o B… é acusado de desrespeito por ordens e instruções emanadas dos órgãos competentes no exercício das suas funções, a saber, desrespeito reiterado de entrega das licenças desportivas e participação em provas para que o licenciado não preenchia os requisitos determinados pela FPAK nos termos das normas internacionais definidas pela FIA. . No dia 1.7.2005, realizou-se uma prova organizada pela Federação Portuguesa destinada a promover a disciplina do Karting e de demonstração dos melhores pilotos às marcas concorrentes na Fórmula 1, para a qual o B… foi o único português convidado a participar. . O B… está impedido de participar nas demais provas do Campeonato Francês para as quais se inscreveu e pagou na íntegra a inscrição, e noutras provas nacionais até à prolação da decisão no processo disciplinar em curso. . O interregno competitivo nesta idade traduz-se num atraso na formação do corredor. . Em Portugal podem correr pilotos nacionais e estrangeiros com menos de 13 anos. . O Despacho do Conselho disciplinar da FPAK foi tomado sem ouvir previamente o Requerente acerca da intenção de decretar a suspensão preventiva. 3. A questão jurídica essencial a decidir consiste em saber se os actos, praticados pelos competentes órgãos da recorrente (FPAK), de cancelamento da licença desportiva atribuída ao ora recorrido B… e de suspensão preventiva deste mesmo recorrido, têm natureza jurídico-privada, por corresponderem ao exercício de um poder privado de auto-regulação, ou se, pelo contrário, são actos administrativos, por constituírem manifestação de um poder público, atribuído aquela Federação, e sujeitos, por isso, à apreciação dos tribunais administrativos, nos termos dos arts. 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 212, nº 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP). Neste último sentido decidiu o acórdão ora sob impugnação, que considerou serem materialmente administrativos os actos de concessão ou de cancelamento de uma licença desportiva, por terem a ver com a possibilidade, definida unilateralmente pela federação desportiva, de forma autoritária, perante um particular interessado na prática de determinada modalidade desportiva. O que, no entendimento seguido no acórdão, se relaciona com o objectivo público, cuja prossecução é constitucionalmente cometida ao Estado, em colaboração, designadamente, com as federações desportivas (art. 79, nº 2 CRP), às quais, para o efeito, são atribuídos poderes públicos. A recorrente FPAK impugna este entendimento do acórdão, sustentando que o acto de cancelamento de uma licença desportiva, bem como o da respectiva emissão, foram praticados no exercício de um poder privado de auto-regulação e não de um poder público. Pelo que, segundo defende, não são actos administrativos, nem são, por isso, susceptíveis de impugnação fora das instâncias competentes na ordem desportiva. E o mesmo sucede com a decisão de suspensão preventiva que, segundo também defende, decorre da aplicação do Regulamento Disciplinar de natureza privada e se justifica pela prática de infracção disciplinar alheia às questões disciplinares de carácter público, no âmbito da dopagem, corrupção e violência no desporto, referidas no art. 47, nº 3 da Lei de Bases do Desporto (LBD), aprovada pela Lei 30/2004, de 21 de Julho. Vejamos, pois, do fundamento desta alegação. A FPAK é, nos termos dos respectivos estatutos (art. 2, nº 1) e do disposto no art. 20 da citada LBD, uma pessoa colectiva de direito privado, à qual foi atribuído o estatuto de utilidade pública, que a habilitou à prática de actos administrativos. Com efeito, o art. 22 da referida LBD prevê a atribuição às federações desportivas, através do estatuto de utilidade pública, de «competência para o exercício, dentro do respectivo âmbito, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública». Por sua vez, o art. 8 do DL 144/93, de 26 de Abril, que define o regime jurídico das federações desportivas, estabelece que «1 – Têm natureza pública os poderes das federações exercidos no âmbito da regulamentação e disciplina das competições desportivas, que sejam conferidos pela lei para a realização obrigatória de finalidades compreendidas nas atribuições do Estado …». Ora, entre essas atribuições do Estado conta-se justamente a promoção da prática do desporto, em colaboração com associações e colectividades desportivas – art. 79 ( Artigo 79º (Cultura física e desporto) 1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto. 2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.) CRP. No caso sujeito, estão em causa actos de órgãos da FPAK, que decidiram ao cancelamento de licença desportiva e suspensão preventiva de licenciado, o ora recorrido B…. Cuja situação, relativamente à possibilidade de prática da modalidade desportiva em causa, ficou definida, de forma unilateral e autoritária, através desses actos da recorrente. Que correspondem, assim, ao exercício dos poderes públicos legalmente conferidos à federação recorrente, para realização, no respectivo âmbito, da finalidade estadual de promoção da prática desportiva. Veja-se, neste sentido, o acórdão de 15.12.04 (Rº 74/02), em cujo sumário se afirma que «o estatuto de utilidade pública desportiva atribui a uma federação desportiva, em exclusivo, a competência para o exercício, dentro do respectivo âmbito, de poderes de natureza pública, tendo tal natureza exclusivamente aqueles que os órgãos das federações desportivas exercem no âmbito da regulamentação e disciplina das competições desportivas, que sejam conferidos pela lei para a realização obrigatória das finalidades compreendidas nas atribuições do Estado e envolvam, perante terceiros, prerrogativas de autoridade …»( No mesmo sentido, podem ver-se, ainda, os acórdãos do Pleno da 1ª Secção, de 30.4.97 (Rº 27 407), de 4.6.97 (Rº 25795) e de 23.1.03 (Rº 46299), e o do Tribunal de Conflitos (Pº 7/02).). Pelo que deve concluir-se que esses actos, praticados no exercício dos poderes públicos conferidos à federação recorrente, assumem a natureza de actos administrativos. Como nota Mário Esteves de Oliveira, in Direito Administrativo, vol. I, 385, referindo-se aos actos dos órgãos das federações desportivas, de aplicação das leis e regulamentos em matéria desportiva, nomeadamente no que respeita à inscrição e passagem de licenças a atletas nacionais e estrangeiros, «esses actos de aplicação da lei e do regulamento ou estatutos, por parte dos órgãos das referidas entidades, assumem, materialmente falando, a natureza de actos administrativos traduzindo-se em decisões unilaterais e executivas perante os respectivos destinatários». Assim sendo, e como bem considerou o acórdão recorrido, haverá de concluir-se que tais actos são passíveis de impugnação nos tribunais administrativos. Estamos, com efeito, no âmbito de aplicação da regra geral, estabelecida no art. 46 da LBD, segundo a qual «sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, as decisões e deliberações definitivas das entidades que integram o associativismo desportivo são impugnáveis, nos termos gerais de direito». Só assim não seria caso fosse de considerar que tais actos respeitam a ‘questões estritamente desportivas’. Pois, como estabelece o art. 47 da LBD, «1 – Não são susceptíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem desportiva as decisões e deliberações sobre questões estritamente desportivas». O que, como se verá, não ocorre com os actos a que respeitam os autos, ao contrário do que defende a recorrente. Conforme a definição contida no art. 47 da LBD «2 – São questões estritamente desportivas aquelas que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, nomeadamente as infracções disciplinares cometidas no decurso da competição, enquanto questões de facto e de direito emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas». Sendo de notar que, como ressalva o mesmo artigo 47, «3 – No número anterior não estão compreendidas as decisões e deliberações disciplinares relativas a infracções à ética desportiva, no âmbito da dopagem, da violência e da corrupção». Funda-se esta ressalva – que, como nota o acórdão recorrido, traduz excepção à excepção consagrada no nº 1 do citado art. 47, relativamente à referida regra do art. 46 – em que também aqui está em causa a participação das federações desportivas numa tarefa pública, que o citado art. 79 CRP igualmente comete ao Estado, de assegurar a cultura física e o desporto. O que implica a adopção de «medidas necessárias, apropriadas e proporcionais à prevenção de formas anti-desportivas (violência, corrupção, dopagem, discriminação social)» – V. Moreira/G. Canotilho, in Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., 381. Nessa colaboração com o Estado as federações desportivas exercitam poderes de natureza pública (art. 8 RJFD, cit.), praticando actos impugnáveis nos termos gerais de direito (art. 46 LBD). Tal como vimos suceder com os actos a que respeitam os autos. Estes actos, ao contrário do que defende a recorrente, não contém decisões sobre ‘questões estritamente desportivas’, tal como são definidas no nº 2 do citado art. 47 LBD. Neles se decidiu – recorde-se – o cancelamento de licença desportiva atribuída e a suspensão preventiva de desportista licenciado. Assim, e desde logo, não têm por fundamento qualquer infracção que tivesse sido cometida no decurso de competição desportiva. Nem, tão pouco, respeitam a questões suscitadas pela aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas. Diferentemente, foram as decisões em causa suscitadas pela alegada invalidade da licença emitida em nome do recorrido e pela recusa deste em cumprir a ordem de a entregar e em participar em competição sem o correspondente acordo da Autoridade Desportiva Nacional. Pelo que tais decisões se fundaram em questões suscitadas em momento anterior à realização da competição e alheias às regras aplicáveis à organização das respectivas provas, ou seja, às respectivas leis do jogo. Pelas quais deve entender-se, de acordo com a generalidade da doutrina, o conjunto de regras que, relativamente a cada disciplina desportiva, têm por função definir os termos da confrontação desportiva ( Gérald Simon, Puissance Sportive et Ordre Juridique Étatique : Contribution a L´Étude des Relations entre la Puissance Publique et les Institutions Privés, Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, Paris, 73.), traduzindo-se em regras técnico-desportivas que ordenam a conduta, as acções e omissões, dos desportistas nas actividades das suas modalidades e que, por isso, são de aplicação imediata no desenrolar das provas e competições desportivas ( Inaki Agirreazkuenaga, Claves para la comprension del ordenamento jurídico del deporte, na Revista Espanola de Derecho Constitucional, 57, Ano 19, Set./Dez. 1999 (33-64), 35, citado por José Manuel Meirim, A Federação Desportiva Como Sujeito Público do Sistema Desportivo, Coimbra Editora, 2002, 677.). Ora, como se viu, não tinham esta natureza e alcance as regras em que se fundamentaram as questões sobre que decidiram os questionados actos de cancelamento de licença e suspensão preventiva de licenciado. Neste sentido, a própria recorrente, na oposição (nº 86) à providência de suspensão requerida, reconhece que as decisões em causa resultaram unicamente do seu propósito, enquanto Autoridade Desportiva Nacional, «de fazer cumprir as leis que regulam a própria modalidade em questão, bem como as regras que compõem a ordem desportiva que merecem ser respeitadas». Em suma: as decisões em causa são alheias a questões de aplicação das denominadas leis do jogo, sendo também, como bem sustenta a recorrente, alheias a questões disciplinares relativas a infracções à ética desportiva no âmbito da dopagem, violência e corrupção. De tudo o que se conclui, como no acórdão recorrido, que estamos perante actos materialmente administrativos e, por isso, da competência dos tribunais administrativos, tal como bem decidiu o acórdão recorrido, que não incorreu em violação de qualquer dos preceitos legais invocados pela recorrente, cuja a alegação se mostra improcedente. 4. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso de revista, confirmando o acórdão recorrido. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Junho de 2006. – Adérito Santos (relator) – Cândido de Pinho – Santos Botelho (vencido nos termos que junto) DECLARAÇÃO Votei vencido, já que teria concedido provimento ao recurso jurisdicional, revogando o Acórdão do TCA, na medida em que a jurisdição administrativa não é competente para dirimir o litígio em causa, por não estarmos perante uma questão emergente de uma relação jurídica administrativa (cfr. o n° 3, do artigo 212° da CRP), não se configurando como acto administrativo a referenciada decisão da Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting (FPAK). Na minha óptica, a competência para conhecer da presente causa pertence aos tribunais judiciais. Com efeito, se é certo que a situação em discussão se não traduz na apreciação de uma questão estritamente desportiva e não sendo menos certo que as Federações Desportivas podem praticar actos administrativos, o que é certo é que a competência da jurisdição administrativa pressupõe que a Entidade Recorrida tivesse praticado o acto de recusa com base no exercício de poderes que lhe tivessem sido atribuídos pela Administração, o que, contudo, se não verifica no caso dos autos. A circunstância de se tratar de um acto de uma Federação a quem foi atribuído o estatuto de utilidade pública não implica, necessária e inelutavelmente, que todos os actos por ela praticados se devam ter como traduzindo o exercício de um poder público, através da prática de um acto materialmente administrativo. Aliás, a própria Lei de Bases do Desporto (Lei 30/2004, de 21-7) define as federações desportivas como pessoas colectivas de direito privado, não sendo esta natureza alterada pela atribuição do estatuto de utilidade pública. Cfr., nesta linha Freitas do Amaral, in “Curso de Direito Administrativo”, Vol. I, a págs. 372, bem como o Parecer da PGR n°66/81, de 25-6-8 1, in BMJ n° 313, a págs. 101 e seguintes. Acresce que a emissão de licença em causa não foi efectuada ao abrigo de normas de direito administrativo, mas sim de normas internacionais desportivas, não assumindo natureza pública o poder exercido pela dita Federação ao cancelar a licença desportiva identificada nos autos. De facto, de acordo com o preceituado no artigo 8° do Regime Jurídico das Federações Desportivas têm natureza pública os poderes das federações que tenham sido exercidos no âmbito da regulamentação e disciplina das competições desportivas, que sejam conferidos pela lei para a realização obrigatória de finalidades compreendidas nas atribuições do Estado. Ora, não estamos aqui perante a realização obrigatória de uma finalidade compreendida nas atribuições exclusivas do Estado. E, isto, decisivamente, pela circunstância de a organização das competições desportivas se não aposentar, à luz do texto constitucional, como uma finalidade que tenha sido atribuída exclusivamente ao Estado. A isto não obstando o facto de o n° 2, do artigo 79° da CRP estatuir que incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura fisica e do desporto. É que tal preceito consagra, claramente, um modelo colaborativo do Estado com as estruturas autónomas cio desporto afastando um modelo estatizado, razão pela qual se não vê em que medida é que o mero cancelamento de uma licença desportiva, possa ser visto com constituindo o exercício de um poder público, embora se reconheça, como já atrás se assinalou, que, na situação em apreço, o Particular sempre poderia aceder à via judicial, para defesa das suas posições subjectivas, não se tratando, por isso, aqui, de defender uma qualquer preclusão de competência dos órgãos jurisdicionais do Estado. Cfr., quanto a esta questão, a “Constituição da República Portuguesa” Anotada, 3ª edição, a págs. 380-38 1, de Gomes Canotilho e Vital Moreira. Por último, em consonância com atrás exposto, entendo que a posição que fez vencimento acaba por se desviar do modelo definido no citado n°2, do artigo 79° da CRP. Santos Botelho.

Sumário

II- Porém, nos termos do número 1 do artigo 47 da mesma Lei de Bases do Desporto, não susceptíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem desportiva as decisões e deliberações sobre questões estritamente desportivas.

III- Segundo o disposto no número 2 deste artigo 47, são questões estritamente desportivas aquelas que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas.

IV- Por leis do jogo deve entender-se o conjunto de regras que, relativamente a cada disciplina desportiva, têm por função definir os termos da confrontação desportiva e que se traduzem em regras técnico-desportivas que ordenam a conduta, as acções e omissões, dos desportistas nas actividades das suas modalidades e que, por isso, são de aplicação imediata no desenrolar das provas e competições desportivas.

V- Não constituem decisões sobre questões estritamente desportivas os actos de órgãos de uma federação desportiva, a que foi atribuído o estatuto de utilidade pública, pelos quais foi decidido o cancelamento de licença desportiva atribuída a determinado desportista, por alegada falta de requisitos para tal atribuição e determinada a respectiva suspensão preventiva, por incumprimento da ordem de entrega daquela licença e participação em competição sem autorização da autoridade desportiva nacional.

VI- Os actos referidos em 5 são impugnáveis perante os tribunais administrativos.

Texto Integral

Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A…, melhor identificado nos autos, em representação do seu filho menor B…, requereu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAFL) a suspensão de eficácia dos actos da Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting (FPAK) de cancelamento da licença desportiva condutor FPAK-EU-C com o nº 895/2005 atribuída aquele B… e de suspensão preventiva deste licenciado pelo Conselho Disciplinar.

Por sentença de 6.9.05 (fls. 348 a 355, dos autos), o TAFL decidiu rejeitar a providência requerida, julgando procedente a questão prévia, suscitada pela requerida FPAK, da inimpugnabilidade contenciosa daqueles actos.

Dessa sentença, interpôs o requerente A… recurso para o Tribunal Central Administrativo, onde foi proferido o acórdão (fls. 517 a 533, dos autos), que, considerando aqueles actos materialmente administrativos e, por isso, susceptíveis de impugnação contenciosa, decidiu revogar aquela sentença, deferindo o pedido de suspensão formulado.

A FPAK interpôs, então, recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, tendo apresentado alegação (fls. 539 a 567, dos autos), nas quais formulou, para o que ora interessa, as seguintes conclusões:

…

XI. O Tribunal a quo, no seu douto acórdão, deferiu na totalidade a providência requerida, por negar provimento à questão da inimpugnabilidade os actos a suspender, que havia sido julgada procedente pelo tribunal de 1ª instância, que na sua sentença reconheceu e bem a natureza puramente desportiva dos actos praticados.

XII. O Tribunal a quo concluiu pela natureza materialmente administrativa dos actos praticados pela FPAK, ora recorrente, com base numa errada interpretação da Lei de Bases do Desporto e do Código Desportivo Internacional.

XIII. O Tribunal a quo não identificou bem a questão do cancelamento da licença, do ponto de vista dos seus efeitos, para concluir ser um acto materialmente administrativo, uma vez que se trata de uma licença internacional que dá acesso a participação de provas internacionais, sujeitas por isso a regras internacionais.

XIV. Não se trata de permitir o acesso à prática de uma modalidade desportiva, como se refere no douto acórdão recorrido, mas antes do acesso a uma determinada categoria (internacional) dessa mesma modalidade desportiva.

XV. A emissão dessa licença não é efectuada ao abrigo de normas de direito público, como se afirma no douto acórdão, mas sim de normas internacionais puramente desportivas, concretamente o Regulamento Nacional de Emissão de Licenças complementarmente o Anexo B ao CIK (Código Internacional de Karting.)

XVI. Nos termos do artigo 47° do Código Desportivo Internacional - CDI, a licença é um certificado de registo concedido a toda a pessoa que deseja participar em competições desportivas, sendo que o princípio aplicável é o de só a pessoa que respeite os critérios de atribuição de uma determinada licença, adquire o direito a obtê-la.

XVII. A licença UE não deixa de ter natureza internacional e está por isso sujeita aos requisitos específicos do Regulamento de cada Autoridade Desportiva Nacional, e no caso de karting, aos princípios gerais do Código Internacional Karting - CIK que estabelece expressamente a idade mínima de 13 anos. (Vide artigo 4.1 do Anexo b do Regulamento Internacional de Karting.)

XVIII. O artigo 58° nº 2 do mesmo diploma, determina que toda a pessoa que não cumpra as disposições previstas no CDI (no qual se inclui o mencionado artigo 47°) perderá a sua licença desportiva.

XIX. O Tribunal a quo violou o disposto no Código desportivo Internacional e artigo 4.1 do Anexo b) do Regulamento Internacional de Karting, que são leis desportivas que a Recorrente tem o dever de transpor para a sua ordem jurídica e zelar pelo seu cumprimento, no seio da ordem desportiva.

XX. A conclusão que o Tribunal a quo adoptou foi, salvo o devido respeito, baseada numa interpretação errada do Regulamento de emissão de licenças, do código Desportivo Internacional, da natureza dessas normas, e bem assim do disposto da Lei de Bases do Desporto, Lei n° 30/2004 de 21 de Julho, resultando na violação da lei, nomeadamente dos artigos 20, 22° 46° e 47° do mencionado diploma legal.

XXI. O Tribunal a quo delimitou e bem o cerne do litigio, na sequência da posição assumida pelo Tribunal de 1ª Instância ao conhecer em sede de oposição, a questão suscitada pela Requerida - a questão prévia da inimpugnabilidade dos actos em razão da sua natureza.

XXII. No processo de análise dessa questão, o Tribunal de 1ª Instância considerou os fundamentos apresentados e consequentemente apurou a natureza dos actos cuja eficácia o Recorrido pretendia ver suspensa pelo Tribunal Administrativo.

XXIII. Para aferir a natureza dos actos, o Tribunal de 1ª Instância utilizou, e bem, o critério legalmente estabelecido para identificar os actos administrativos, porém o Tribunal a quo considerou que os actos praticados pelos seus efeitos seriam materialmente administrativos.

XXIV. O Tribunal a quo, não apurou correctamente a natureza dos actos cuja eficácia o Recorrido pretendia ver suspensa pelo Tribunal Administrativo de acordo com o critério legalmente estabelecido.

XXV. Os actos cuja eficácia se pretendeu suspender não revestem natureza de actos administrativos, porque não preenchem o conceito de acto administrativo tal qual vem definido no artigo 120° do CPA e porque são qualificados como actos de natureza distinta pela Lei de Bases do Desporto.

XXVI. A Lei de Bases do Desporto Lei 30/2004 de 21 de Julho - definiu as bases gerais do sistema desportivo e estabeleceu de forma clara a estrutura da organização do desporto na sua vertente pública - Capitulo III Secção I Artigos 14° a 17° composta pela Administração pública desportiva, Conselho Superior de Desporto e Conselho de Ética desportiva, e distinguiu por outro lado a organização na sua vertente privada - Capitulo III Secção II na qual se inserem as federações desportivas.

XXVII. As federações desportivas vêm definidas no artigo 20º do mencionado diploma legal como pessoas colectivas de direito privado e o facto de ter sido concedido o estatuto de utilidade pública desportiva à Requerida não retira a natureza privada, apenas a transforma numa pessoa colectiva de natureza mista, pública e privada, que pratica actos de natureza privada e outros de natureza pública.

XXVIII. O carácter complementar e subsidiário do princípio da intervenção pública expresso no artigo 11° da Lei 30/2004 de 21 de Julho e o princípio da autonomia e relevância do movimento associativo revelam bem a separação de competências, de acordo com a natureza privada e pública dos actos que se praticam pelas Federações desportivas.

XXIX. O Tribunal a quo não procedeu à distinção dos poderes de auto-regulação inerentes a qualquer associação, (distinção que foi efectuada pelo Tribunal de 1ª Instância) daqueles outros cujo exercício é concedido pelo Estado por força da outorga do estatuto de utilidade pública e que nessa conformidade revestem natureza pública.

XXX. São de carácter privado os poderes de regular a vida interna e os de fixar as regras de jogo, as regras técnicas que definem os pressupostos da prática da modalidade desportiva e das competições propriamente ditas. (Neste sentido Ac. do Tribunal Constitucional n° 730/95 de 14 de Novembro, publicado DR II Série n° 31 de 06 de Fevereiro)

XXXI. O Código Desportivo Internacional e o Regulamento Internacional de Karting são exemplos puros das chamadas Leis do Jogo, que por serem ditadas pelas federações desportivas internacionais, revestem carácter universal e são comuns a todos os Estados.

XXXII. O acto de emissão e cancelamento de licença desportiva internacional decorre da aplicação de um regulamento de natureza técnica e desportiva de natureza privada, praticado ao abrigo do disposto numa lei de jogo - O Código Desportivo Internacional.

XXXIII. O poder ou competência para emissão de licenças desportivas é atribuído pelo artigo 110° do Código Desportivo Internacional, pelo que não é nem pode nunca ser considerado um poder público.

XXXIV. O acto de suspensão preventiva, decorre da aplicação do Regulamento Disciplinar de natureza privada e justifica-se pela prática de uma infracção disciplinar considerada muito grave tipificada na alínea d) do artigo 29° do regulamento disciplinar, e que é totalmente alheia e independente das questões disciplinares de carácter publico - a dopagem, a corrupção e a violência no desporto.

XXXV. O artigo 3° do Regime Disciplinar das Federações - Lei 112/99 de 03 de Agosto, esclarece o âmbito do poder disciplinar das federações de utilidade pública, sendo que o n° 1 e n° 2 do Artigo 1° da mencionada Lei, restringe o seu âmbito de aplicação apenas às normas de defesa da ética desportiva que visem sancionar a violência, a dopagem ou a corrupção e estabelece a obrigatoriedade das federações com utilidade pública desportiva transporem para os seus regulamentos disciplinares (privados) os princípios gerais estabelecidos nesse diploma legal.

XXXVI. O Tribunal a quo não efectuou a correcta e necessária conjugação das Leis que regulam o fenómeno desportivo porque ignorou, e nessa medida violou, a separação de poderes (públicos e privados) que a Lei 112/99 de 03 de Agosto implementou no que se refere ao regime disciplinar das federações.

XXXVII. A inovação da actual Lei de Bases Lei 30/2004 de 21.07 - consiste em definir o conceito legal de questões estritamente desportivas, definindo-as e delimitando-as enquanto questões de facto ou direito, emergentes da aplicação das leis de jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas.

XXXVIII. Ao estabelecer este conceito legal, o Legislador ditou o fim de uma longa discussão doutrinária e reconheceu que tais actos não revestem natureza pública, apesar de emanados de uma entidade que pelo seu estatuto de utilidade pública exerce poderes públicos, por terem sido praticados no âmbito do exercício de um poder privado de auto regulação e não de um poder público.

XXXIX. O critério utilizado pelo legislador foi igualmente o da base jurídica aplicável, sendo que quanto às infracções disciplinares a referência da infracção ser praticada no momento do jogo ou no momento da prática da competição desportiva, é efectuada a titulo meramente exemplificativo como se afere do termo "nomeadamente", utilizado no nº 2 do artigo 47 da Lei de Bases.

XL. O critério dos interesses e funções prosseguidas também foi acolhido pela Lei de Bases que identifica e distingue nos artigos 40º a 44° as áreas do direito do desporto que necessitam do controlo e intervenção estadual atenta a sua relevância social e nessa medida assumem natureza pública. (cf. Capitulo V da referida Lei - Ética, Voluntariado e Justiça Desportivos)

XLI. No que se refere às decisões desportivas sobre questões como a dopagem, corrupção e a violência, a natureza pública é evidente e inquestionável e dar a obrigatoriedade das federações com utilidade pública desportiva transporem para o seu regulamento disciplinar (inicialmente privado ou e depois misto) os princípios gerais (públicos) estabelecidos no Regime Disciplinar das Federações Lei 112/99 de 03 de Agosto, que restringe o seu âmbito de aplicação às normas de defesa da ética desportiva que visem sancionar a violência, a dopagem ou a corrupção, conforme resulta do disposto no nº 1 e nº 2 do Artigo 1° da citada Lei.

XLII. Ao ressalvar impugnabilidade fora das instâncias competentes na ordem desportiva das decisões disciplinares sobre a dopagem, corrupção e violência em competições desportivas, o legislador mais não fez do que identificar e respeitar a natureza pública destas decisões e garantir o princípio da tutela jurisdicional efectiva, garantindo a sua impugnação perante os tribunais judiciais.

XLIII. Todas as demais infracções disciplinares fundadas na violação de normas técnicas (leis do jogo) ou estritamente desportivas, pertencem ao núcleo restrito de natureza privada que delimitam a exclusividade jurisdicional associativa, independentemente de terem sido praticadas no momento da competição, e nessa medida integram a excepção prevista no nº 2 do artigo 47 da Lei 30/2004 de 21.07 que regula a justiça desportiva e cuja aplicabilidade ao caso sub-judice não foi respeitada.

XLIV. O Tribunal a quo fez uma incorrecta interpretação do mencionado artigo 47° e do efeito separador de competências que o legislador propositadamente estabeleceu.

XLV. Fez igualmente uma incorrecta interpretação dos artigos 20° e 22° do mesmo diploma legal, ao considerar que os actos são materialmente administrativos, porque praticados ao abrigo desses artigos que qualificou como normas públicas, quando se trata na verdade de normas inseridas da Secção II do Capitulo Terceiro respeitante à organização privada do desporto

XLVI. O Regime Jurídico das Federações Desportivas esclarece por sua vez, no seu artigo 8° que: "Têm natureza pública os poderes das federações exercidos no âmbito da regulamentação e disciplina das competições desportivas, que sejam conferidos pela lei para a realização obrigatória de finalidades compreendidas nas atribuições do Estado..."

XLVII. Este preceito, conjugado com a Lei de Bases do Desporto, concretamente os artigos 40° e seguintes, esclarece definitivamente quais os poderes de natureza pública dentro do universo de regulamento e disciplina das competições desportivas.

XLVIII. Os actos administrativos e por isso susceptíveis de recurso para os Tribunais Administrativos, referem-se pois a decisões desportivas sobre questões como a dopagem, corrupção e a violência, que se compreendem nas atribuições do Estado dentro do fenómeno desportivo.

XLIX. O caso dos presentes autos reporta-se a actos que não se enquadram nas matérias desportivas de natureza pública.

L. O Tribunal a quo pronunciou-se sobre questões desportivas, admitindo no seu douto acórdão que a questão a resolver prende-se igualmente com a validade de aplicação do artigo 28° do Regulamento de Emissão de Licenças Desportivas, que pela sua natureza está excluído do poder de cognição dos tribunais administrativos.

LI. Essas são questões estritamente desportivas e por isso apreciáveis apenas dentro da ordem desportiva, cujas atribuições, competências e independência merecem ser respeitadas.

LII. O Tribunal a quo violou as disposições legais separadoras dessas competências porque se pronunciou sobre questões desportivas pertencentes às instâncias da ordem desportiva.

LIII. Os actos impugnados têm natureza puramente desportiva porque são questões de direito emergentes da aplicação de normas desportivas (as conhecidas leis de jogo) o que determina nos termos do disposto no n° 2 do artigo 47 da Lei 30/2004 de 21 de Julho, a incompetência em razão da matéria do Tribunal Administrativo.

LIV. O Recorrido desde inicio recorreu ao Tribunal Administrativo, sem antes esgotar os meios de defesa competentes dentro da ordem desportiva insistindo em qualificar um acto de natureza particular e desportiva como acto de natureza administrativa, sem sequer atender ou respeitar o enquadramento legal e a estrutura orgânica da justiça desportiva estabelecida e esclarecida pela Lei de Bases do Desporto - Lei 30/2004 de 21 de Julho, que necessita ser eficazmente aplicada.

LV. O Tribunal de 1ª instância apreciou bem a questão, à luz da actual Lei de Bases e fundamentou a sua douta decisão com rigor, clareza e de acordo com a lei aplicável, pelo que o critério reflectido na douta sentença é reflexo de um raciocínio correcto e legalmente fundamentado.

LVI. A ordem desportiva já analisou os factos da presente causa e o procedimento disciplinar já terminou os seus termos e o Recorrido aceitou a sanção aplicada.

LVII. Os procedimentos disciplinares, enquanto questões de facto ou de direito referentes a aplicação de leis desportivas não podem ser analisadas ao ritmo dos tribunais judiciais sob pena da prática da modalidade desportiva ficar dependente do ritmo forense.

LVIII. Por essa razão, entre outras, existe no universo jurídico desportivo a respectiva ordem desportiva, com amplo conhecimento das leis do jogo por parte dos respectivos órgãos cuja finalidade é, regular, apreciar e executar a justiça desportiva.

LIX. O Tribunal a quo utiliza uma interpretação errada dos artigos 46° e 47° da Lei de Bases do Desporto para concluir que só as infracções disciplinares cometidas no decurso da competição estão sujeitas ao controlo privativo das instâncias competentes na ordem desportiva.

LX. O requisito da prática da infracção no decurso do jogo é meramente exemplificativo, o critério decisivo é na verdade o da aplicação das leis desportivas entre as quais se inserem, por exemplo as normas de organização das provas que à partida se aplicam no momento anterior ao jogo e nunca no decurso da competição.

LXI. O critério utilizado pelo legislador foi igualmente o da base jurídica aplicável, sendo que quanto às infracções disciplinares a referência ao da sua ocorrência no momento do jogo ou da prática da competição desportiva é efectuado a titulo meramente exemplificativo como se afere do termo "nomeadamente" utilizado pelo legislador.

LXII. Nem tal faria sentido se pensarmos por exemplo na prática de uma infracção disciplinar como seja a de proceder à alteração mecânica do motor de uma viatura, violadora dos regulamentos técnicos da prova, sendo que o facto dessa alteração ser efectuada antes do momento da competição, seria nesse caso suficiente para a transformar numa questão disciplinar pública.

LXIII. O critério da natureza da norma em causa é por isso o melhor critério que se pode adoptar para fazer a distinção necessária.

LXIV. O critério correctamente adoptado pelo Tribunal de 1ª Instância não foi seguido pelo douto Acórdão, que pela aplicação incorrecta do critério legalmente estabelecido, violou, entre outros, o disposto no artigo 47° da Lei de Bases do Desporto que determina claramente a incompetência material dos Tribunais Administrativos na apreciação do caso sub-judice.

Termos em que deverá ser dado provimento ao presente recurso e em consequência revogar-se o Douto Acórdão recorrido, procedendo a excepção da incompetência material do Tribunal Administrativo, respeitando-se dessa forma a natureza puramente desportiva dos actos praticados, com as devidas consequências legais.

O requerente, ora recorrido, A… apresentou contra-alegação, na qual formulou, quanto ao que agora importa, as seguintes conclusões:

…

I. Tal como o Tribunal Central Administrativo do Sul delimitou, o cerne do litígio está em apurar a natureza dos actos de emissão, suspensão preventiva e cancelamento da licença desportiva de que o B… é titular.

J. Para esse desiderato, urge ter presente o conceito de licença desportiva, consensualmente entendidas como um acto-condição, um vínculo que une um atleta a uma federação desportiva, a partir do qual esta reconhece o direito individual daquele a aceder ou participar nas provas federativas.

K. Por conseguinte, os efeitos produzidos por um acto de concessão, suspensão ou cancelamento de uma licença desportiva, são a autorização ou o impedimento do exercício de uma determinada actividade desportiva.

L. Para qualificar juridicamente tais actos federativos, o que releva é quer a natureza dos interesses que a FPAK prossegue, quer a natureza dos poderes que esta federação desportiva detém para os satisfazer.

M. Essa qualificação jurídica deve assentar na natureza material e subjectiva dos próprios actos.

N. Seguindo a melhor doutrina, nacional e estrangeira, a concessão de uma licença desportiva, logo também a sua suspensão ou cancelamento, tem na sua génese um interesse público.

O. O poder de autorizar ou impedir o exercício de uma actividade desportiva é um poder público de que as federações dispõem, no quadro da sua incumbência de, enquanto dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, assegurar, em articulação e através de poderes e dinheiros transferidos do Estado, o direito ao desporto - o "desporto para todos" e o "desporto de todos" (artigo 79º da CRP).

P. Por conseguinte, um acto emitido por uma federação desportiva, de concessão, suspensão ou cancelamento de uma licença desportiva, é um acto material e subjectivamente público, logo subsumível ao conceito de "acto administrativo".

Q. Concorre para a conclusão de que tais actos são materialmente administrativos o facto de, nos termos do artigo 47º da LBD - concatenando os seus três números - não caberem no âmbito da noção de "questões estritamente desportivas" e, nessa medida, serem impugnáveis fora das instâncias desportivas.

R. Com efeito, os actos de cancelamento e de suspensão de licenças desportivas, são sindicáveis designadamente em sede de tribunais administrativos porquanto não têm por fundamento (i) infracções disciplinares cometidas no decurso da competição automobilística nem (ii) infracções disciplinares relativas a infracções à ética desportiva.

S. Cumpre então concluir pela não admissibilidade do presente Recurso e, caso assim não seja entendido, pela não procedência do mesmo.

Termos em que:

a) O presente recurso deve ser declarado inadmissível face ao não cumprimento do disposto no artigo 150.0 do CPTA e;

b) Não deverá ser revogado o Douto Acórdão recorrido (do TCA).

A fls. 603 a 607, dos autos, foi proferido acórdão interlocutório, que declarou verificados os requisitos do recurso de revista, previstos no art. 150 CPTA.

O Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 146, nº 1 e 147, do CPTA, veio aos autos dizer o seguinte (fls. 614 e 615):

…

O presente recurso de revista foi admitido por acórdão proferido a fls 603 a 607 ao abrigo do disposto no artigo 150° nº 1 do CPTA, porquanto se considerou que, pela sua especial relevância jurídica, a questão em apreciação - definição de quais os actos praticados pelos órgãos das Federações Desportivas (a quem tenha sido concedido o estatuto de utilidade pública) que se devam ter como integrando decisões estritamente desportivas, por atinentes com as "leis do jogo", não envolvendo o exercício de qualquer poder público - se reveste de importância fundamental, "já que se prende com a definição do âmbito e limites da jurisdição administrativa, (...) sabido como é que tais órgãos podem praticar actos materialmente administrativos, em especial no tocante à dopagem, corrupção e violência no desporto.

Em causa está pois a questão de saber, em face do enquadramento legal constante do artigo 47° da Lei 30/2004 de 21.07, qual a definição e alcance da expressão questões estritamente desportivas, utilizada no preceito em referência, matéria relativamente à qual as decisões e deliberações definitivas daquelas entidades são insusceptíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem desportiva.

Nos termos do nº 2 do citado artigo 47° da Lei 30/2004, "São questões estritamente desportivas aquelas que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, nomeadamente as infracções disciplinares cometidas no decurso da competição, enquanto questões de facto e de direito emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas ".

O nº 3 do preceito exclui da definição "as decisões ou deliberações disciplinares relativas a infracções à ética desportiva, no âmbito da dopagem, da violência e da corrupção ".

Dos termos legais acabados de transcrever parece-nos inequívoco que o legislador pretendeu subtrair à apreciação de entidades estranhas às instâncias desportivas as questões de natureza técnica ou de natureza disciplinar suscitadas em consequência da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das provas desportivas (nº 2), desde que tais questões não consubstanciem infracções à ética desportiva nas áreas enunciadas (nº 3).

Pretendeu-se deste modo pôr fim à controvérsia existente a esse respeito, face à imprecisão resultante do artigo 25° nº 2 da Lei 1/90 de 13.01, agora revogada, procedendo-se, no nº 2 do artigo 47° da Lei 30/2004, à definição de questões estritamente desportivas em razão das regras técnicas e de disciplina que são inerentes à prática ou à organização de uma modalidade desportiva.

Assim, desde que as decisões ou deliberações dos órgãos das federações desportivas incidam sobre questões de natureza técnica ou disciplinar que se traduzam em desrespeito pelas aludidas leis, regulamentos e regras de organização - quer ocorram quer não no decurso da competição (no texto legal, a expressão "nomeadamente as infracções disciplinares cometidas no decurso da competição" visa apenas afastar dúvidas que pudessem existir relativamente a infracções disciplinares cometidas em tal circunstancialismo) -, a regra é a de que tais decisões ou deliberações são insusceptíveis de recurso fora das instâncias desportivas.

Fora deste enquadramento ficam os actos praticados pelos órgãos das federações dotadas de utilidade pública desportiva no exercício de poderes públicos, delimitados, nos termos do nº 1 do artigo 8° do DL144/93 de 26.04, aos poderes exercidos no âmbito da regulamentação e disciplina das competições desportivas, que sejam conferidos pela lei para a realização obrigatória de finalidades compreendidas nas atribuições do Estado e envolvam, perante terceiros, o desempenho de prerrogativas de autoridade ou a prestação de apoios ou serviços legalmente determinados, dos quais cabe recurso para os tribunais administrativos, e cuja natureza tem sido objecto de análise em numerosos acórdãos deste Supremo Tribunal - v.g. Acs STA de 23.01.03 e de 15.12.04, proferidos nos recursos nos 46299 (Pleno) e 74/02, respectivamente.

À luz do entendimento exposto, afigura-se-nos que o tribunal a quo incorreu em violação do disposto no artigo 47° da Lei 30/2004 de 21.07 e no artigo 8° do DL 144/93 de 26.06, termos em que somos de parecer que deverá ser dado provimento à REVISTA.

Cumpre decidir.

2. As instâncias anteriores deram como assentes os seguintes factos:

. Em Fevereiro de 2005 foi enviado aos associados o Anuário desportivo, em suporte digital, com o teor constante dos autos e aqui dados por reproduzidos.

. Em 11.2.2005, a Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting emitiu a licença desportiva de condutor FPAK-EU-C nº 895 em nome de B….

. O B… inscreveu-se no Campeonato Francês para a época de 2005 (este inscrito no calendário do Comité Internacional de Karting da Federação Internacional de Automobilismo de provas NEAFP).

. A referida inscrição foi aceite e confirmada em 28.2.005 e pago o respectivo valor de 620, 00 euros.

. Em 16.3.2005, a FPAK colocou no canto superior direito a menção actualização e acrescentou uma nota adicional no final do art.º 28 do Regulamento de Emissão de Licenças.

. Em 24.3.2005 a FPAK enviou a … o fax a solicitar a devolução da licença emitida ao B…, por inválida, nos termos e com os fundamentos explicitados a fls. 173 dos autos, aqui dados por reproduzidos na íntegra.

. Por carta datada de 24.3.2005, e recebida em 1.4.2005, a FPAK informou o Requerente que a referida licença se encontrava cancelada não podendo ser utilizada em nenhuma competição, devendo ser entregue para substituição por licença nacional da mesma categoria.

. A primeira prova do Campeonato Francês do Circuit Internacional de Laval Beausolei realizou-se a 26 e 27 de Março de 2005.

. O B… participou nesta prova.

. O B… completou 13 anos de idade em 13.5.2005.

. Em 16.5.20051 o Requerente foi notificado do Despacho PD nº OS/2005 do Conselho Disciplinar da FDAK que decreta a suspensão preventiva do B… e o intima a entregar a respectiva licença.

. De acordo com o Despacho PD nº 5/2005, o B… é acusado de desrespeito por ordens e instruções emanadas dos órgãos competentes no exercício das suas funções, a saber, desrespeito reiterado de entrega das licenças desportivas e participação em provas para que o licenciado não preenchia os requisitos determinados pela FPAK nos termos das normas internacionais definidas pela FIA.

. No dia 1.7.2005, realizou-se uma prova organizada pela Federação Portuguesa destinada a promover a disciplina do Karting e de demonstração dos melhores pilotos às marcas concorrentes na Fórmula 1, para a qual o B… foi o único português convidado a participar.

. O B… está impedido de participar nas demais provas do Campeonato Francês para as quais se inscreveu e pagou na íntegra a inscrição, e noutras provas nacionais até à prolação da decisão no processo disciplinar em curso.

. O interregno competitivo nesta idade traduz-se num atraso na formação do corredor.

. Em Portugal podem correr pilotos nacionais e estrangeiros com menos de 13 anos.

. O Despacho do Conselho disciplinar da FPAK foi tomado sem ouvir previamente o Requerente acerca da intenção de decretar a suspensão preventiva.

3. A questão jurídica essencial a decidir consiste em saber se os actos, praticados pelos competentes órgãos da recorrente (FPAK), de cancelamento da licença desportiva atribuída ao ora recorrido B… e de suspensão preventiva deste mesmo recorrido, têm natureza jurídico-privada, por corresponderem ao exercício de um poder privado de auto-regulação, ou se, pelo contrário, são actos administrativos, por constituírem manifestação de um poder público, atribuído aquela Federação, e sujeitos, por isso, à apreciação dos tribunais administrativos, nos termos dos arts. 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 212, nº 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP).

Neste último sentido decidiu o acórdão ora sob impugnação, que considerou serem materialmente administrativos os actos de concessão ou de cancelamento de uma licença desportiva, por terem a ver com a possibilidade, definida unilateralmente pela federação desportiva, de forma autoritária, perante um particular interessado na prática de determinada modalidade desportiva. O que, no entendimento seguido no acórdão, se relaciona com o objectivo público, cuja prossecução é constitucionalmente cometida ao Estado, em colaboração, designadamente, com as federações desportivas (art. 79, nº 2 CRP), às quais, para o efeito, são atribuídos poderes públicos.

A recorrente FPAK impugna este entendimento do acórdão, sustentando que o acto de cancelamento de uma licença desportiva, bem como o da respectiva emissão, foram praticados no exercício de um poder privado de auto-regulação e não de um poder público. Pelo que, segundo defende, não são actos administrativos, nem são, por isso, susceptíveis de impugnação fora das instâncias competentes na ordem desportiva. E o mesmo sucede com a decisão de suspensão preventiva que, segundo também defende, decorre da aplicação do Regulamento Disciplinar de natureza privada e se justifica pela prática de infracção disciplinar alheia às questões disciplinares de carácter público, no âmbito da dopagem, corrupção e violência no desporto, referidas no art. 47, nº 3 da Lei de Bases do Desporto (LBD), aprovada pela Lei 30/2004, de 21 de Julho.

Vejamos, pois, do fundamento desta alegação.

A FPAK é, nos termos dos respectivos estatutos (art. 2, nº 1) e do disposto no art. 20 da citada LBD, uma pessoa colectiva de direito privado, à qual foi atribuído o estatuto de utilidade pública, que a habilitou à prática de actos administrativos.

Com efeito, o art. 22 da referida LBD prevê a atribuição às federações desportivas, através do estatuto de utilidade pública, de «competência para o exercício, dentro do respectivo âmbito, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública».

Por sua vez, o art. 8 do DL 144/93, de 26 de Abril, que define o regime jurídico das federações desportivas, estabelece que «1 – Têm natureza pública os poderes das federações exercidos no âmbito da regulamentação e disciplina das competições desportivas, que sejam conferidos pela lei para a realização obrigatória de finalidades compreendidas nas atribuições do Estado …».

Ora, entre essas atribuições do Estado conta-se justamente a promoção da prática do desporto, em colaboração com associações e colectividades desportivas – art. 79 ( Artigo 79º (Cultura física e desporto)

1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.

2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.) CRP.

No caso sujeito, estão em causa actos de órgãos da FPAK, que decidiram ao cancelamento de licença desportiva e suspensão preventiva de licenciado, o ora recorrido B…. Cuja situação, relativamente à possibilidade de prática da modalidade desportiva em causa, ficou definida, de forma unilateral e autoritária, através desses actos da recorrente. Que correspondem, assim, ao exercício dos poderes públicos legalmente conferidos à federação recorrente, para realização, no respectivo âmbito, da finalidade estadual de promoção da prática desportiva. Veja-se, neste sentido, o acórdão de 15.12.04 (Rº 74/02), em cujo sumário se afirma que «o estatuto de utilidade pública desportiva atribui a uma federação desportiva, em exclusivo, a competência para o exercício, dentro do respectivo âmbito, de poderes de natureza pública, tendo tal natureza exclusivamente aqueles que os órgãos das federações desportivas exercem no âmbito da regulamentação e disciplina das competições desportivas, que sejam conferidos pela lei para a realização obrigatória das finalidades compreendidas nas atribuições do Estado e envolvam, perante terceiros, prerrogativas de autoridade …»( No mesmo sentido, podem ver-se, ainda, os acórdãos do Pleno da 1ª Secção, de 30.4.97 (Rº 27 407), de 4.6.97 (Rº 25795) e de 23.1.03 (Rº 46299), e o do Tribunal de Conflitos (Pº 7/02).).

Pelo que deve concluir-se que esses actos, praticados no exercício dos poderes públicos conferidos à federação recorrente, assumem a natureza de actos administrativos. Como nota Mário Esteves de Oliveira, in Direito Administrativo, vol. I, 385, referindo-se aos actos dos órgãos das federações desportivas, de aplicação das leis e regulamentos em matéria desportiva, nomeadamente no que respeita à inscrição e passagem de licenças a atletas nacionais e estrangeiros, «esses actos de aplicação da lei e do regulamento ou estatutos, por parte dos órgãos das referidas entidades, assumem, materialmente falando, a natureza de actos administrativos traduzindo-se em decisões unilaterais e executivas perante os respectivos destinatários».

Assim sendo, e como bem considerou o acórdão recorrido, haverá de concluir-se que tais actos são passíveis de impugnação nos tribunais administrativos.

Estamos, com efeito, no âmbito de aplicação da regra geral, estabelecida no art. 46 da LBD, segundo a qual «sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, as decisões e deliberações definitivas das entidades que integram o associativismo desportivo são impugnáveis, nos termos gerais de direito».

Só assim não seria caso fosse de considerar que tais actos respeitam a ‘questões estritamente desportivas’. Pois, como estabelece o art. 47 da LBD, «1 – Não são susceptíveis de recurso fora das instâncias competentes na ordem desportiva as decisões e deliberações sobre questões estritamente desportivas».

O que, como se verá, não ocorre com os actos a que respeitam os autos, ao contrário do que defende a recorrente.

Conforme a definição contida no art. 47 da LBD «2 – São questões estritamente desportivas aquelas que tenham por fundamento normas de natureza técnica ou de carácter disciplinar, nomeadamente as infracções disciplinares cometidas no decurso da competição, enquanto questões de facto e de direito emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas». Sendo de notar que, como ressalva o mesmo artigo 47, «3 – No número anterior não estão compreendidas as decisões e deliberações disciplinares relativas a infracções à ética desportiva, no âmbito da dopagem, da violência e da corrupção».

Funda-se esta ressalva – que, como nota o acórdão recorrido, traduz excepção à excepção consagrada no nº 1 do citado art. 47, relativamente à referida regra do art. 46 – em que também aqui está em causa a participação das federações desportivas numa tarefa pública, que o citado art. 79 CRP igualmente comete ao Estado, de assegurar a cultura física e o desporto. O que implica a adopção de «medidas necessárias, apropriadas e proporcionais à prevenção de formas anti-desportivas (violência, corrupção, dopagem, discriminação social)» – V. Moreira/G. Canotilho, in Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., 381.

Nessa colaboração com o Estado as federações desportivas exercitam poderes de natureza pública (art. 8 RJFD, cit.), praticando actos impugnáveis nos termos gerais de direito (art. 46 LBD). Tal como vimos suceder com os actos a que respeitam os autos.

Estes actos, ao contrário do que defende a recorrente, não contém decisões sobre ‘questões estritamente desportivas’, tal como são definidas no nº 2 do citado art. 47 LBD.

Neles se decidiu – recorde-se – o cancelamento de licença desportiva atribuída e a suspensão preventiva de desportista licenciado.

Assim, e desde logo, não têm por fundamento qualquer infracção que tivesse sido cometida no decurso de competição desportiva. Nem, tão pouco, respeitam a questões suscitadas pela aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas.

Diferentemente, foram as decisões em causa suscitadas pela alegada invalidade da licença emitida em nome do recorrido e pela recusa deste em cumprir a ordem de a entregar e em participar em competição sem o correspondente acordo da Autoridade Desportiva Nacional.

Pelo que tais decisões se fundaram em questões suscitadas em momento anterior à realização da competição e alheias às regras aplicáveis à organização das respectivas provas, ou seja, às respectivas leis do jogo. Pelas quais deve entender-se, de acordo com a generalidade da doutrina, o conjunto de regras que, relativamente a cada disciplina desportiva, têm por função definir os termos da confrontação desportiva ( Gérald Simon, Puissance Sportive et Ordre Juridique Étatique : Contribution a L´Étude des Relations entre la Puissance Publique et les Institutions Privés, Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, Paris, 73.), traduzindo-se em regras técnico-desportivas que ordenam a conduta, as acções e omissões, dos desportistas nas actividades das suas modalidades e que, por isso, são de aplicação imediata no desenrolar das provas e competições desportivas ( Inaki Agirreazkuenaga, Claves para la comprension del ordenamento jurídico del deporte, na Revista Espanola de Derecho Constitucional, 57, Ano 19, Set./Dez. 1999 (33-64), 35, citado por José Manuel Meirim, A Federação Desportiva Como Sujeito Público do Sistema Desportivo, Coimbra Editora, 2002, 677.).

Ora, como se viu, não tinham esta natureza e alcance as regras em que se fundamentaram as questões sobre que decidiram os questionados actos de cancelamento de licença e suspensão preventiva de licenciado.

Neste sentido, a própria recorrente, na oposição (nº 86) à providência de suspensão requerida, reconhece que as decisões em causa resultaram unicamente do seu propósito, enquanto Autoridade Desportiva Nacional, «de fazer cumprir as leis que regulam a própria modalidade em questão, bem como as regras que compõem a ordem desportiva que merecem ser respeitadas».

Em suma: as decisões em causa são alheias a questões de aplicação das denominadas leis do jogo, sendo também, como bem sustenta a recorrente, alheias a questões disciplinares relativas a infracções à ética desportiva no âmbito da dopagem, violência e corrupção.

De tudo o que se conclui, como no acórdão recorrido, que estamos perante actos materialmente administrativos e, por isso, da competência dos tribunais administrativos, tal como bem decidiu o acórdão recorrido, que não incorreu em violação de qualquer dos preceitos legais invocados pela recorrente, cuja a alegação se mostra improcedente.

4. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso de revista, confirmando o acórdão recorrido.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 7 de Junho de 2006. – Adérito Santos (relator) – Cândido de Pinho – Santos Botelho (vencido nos termos que junto)

DECLARAÇÃO

Votei vencido, já que teria concedido provimento ao recurso jurisdicional, revogando o Acórdão do TCA, na medida em que a jurisdição administrativa não é competente para dirimir o litígio em causa, por não estarmos perante uma questão emergente de uma relação jurídica administrativa (cfr. o n° 3, do artigo 212° da CRP), não se configurando como acto administrativo a referenciada decisão da Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting (FPAK).

Na minha óptica, a competência para conhecer da presente causa pertence aos tribunais judiciais.

Com efeito, se é certo que a situação em discussão se não traduz na apreciação de uma questão estritamente desportiva e não sendo menos certo que as Federações Desportivas podem praticar actos administrativos, o que é certo é que a competência da jurisdição administrativa pressupõe que a Entidade Recorrida tivesse praticado o acto de recusa com base no exercício de poderes que lhe tivessem sido atribuídos pela Administração, o que, contudo, se não verifica no caso dos autos.

A circunstância de se tratar de um acto de uma Federação a quem foi atribuído o estatuto de utilidade pública não implica, necessária e inelutavelmente, que todos os actos por ela praticados se devam ter como traduzindo o exercício de um poder público, através da prática de um acto materialmente administrativo.

Aliás, a própria Lei de Bases do Desporto (Lei 30/2004, de 21-7) define as federações desportivas como pessoas colectivas de direito privado, não sendo esta natureza alterada pela atribuição do estatuto de utilidade pública.

Cfr., nesta linha Freitas do Amaral, in “Curso de Direito Administrativo”, Vol. I, a págs. 372, bem como o Parecer da PGR n°66/81, de 25-6-8 1, in BMJ n° 313, a págs. 101 e seguintes.

Acresce que a emissão de licença em causa não foi efectuada ao abrigo de normas de direito administrativo, mas sim de normas internacionais desportivas, não assumindo natureza pública o poder exercido pela dita Federação ao cancelar a licença desportiva identificada nos autos.

De facto, de acordo com o preceituado no artigo 8° do Regime Jurídico das Federações Desportivas têm natureza pública os poderes das federações que tenham sido exercidos no âmbito da regulamentação e disciplina das competições desportivas, que sejam conferidos pela lei para a realização obrigatória de finalidades compreendidas nas atribuições do Estado.

Ora, não estamos aqui perante a realização obrigatória de uma finalidade compreendida nas atribuições exclusivas do Estado.

E, isto, decisivamente, pela circunstância de a organização das competições desportivas se não aposentar, à luz do texto constitucional, como uma finalidade que tenha sido atribuída exclusivamente ao Estado.

A isto não obstando o facto de o n° 2, do artigo 79° da CRP estatuir que incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura fisica e do desporto.

É que tal preceito consagra, claramente, um modelo colaborativo do Estado com as estruturas autónomas cio desporto afastando um modelo estatizado, razão pela qual se não vê em que medida é que o mero cancelamento de uma licença desportiva, possa ser visto com constituindo o exercício de um poder público, embora se reconheça, como já atrás se assinalou, que, na situação em apreço, o Particular sempre poderia aceder à via judicial, para defesa das suas posições subjectivas, não se tratando, por isso, aqui, de defender uma qualquer preclusão de competência dos órgãos jurisdicionais do Estado.

Cfr., quanto a esta questão, a “Constituição da República Portuguesa” Anotada, 3ª edição, a págs. 380-38 1, de Gomes Canotilho e Vital Moreira.

Por último, em consonância com atrás exposto, entendo que a posição que fez vencimento acaba por se desviar do modelo definido no citado n°2, do artigo 79° da CRP.

Santos Botelho.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART79 N2 ART212 N3.
ETAF84 ART4.
L 30/2004 DE 2004/07/21 ART22 ART46 ART47 N1 N2 N3.
DL 144/93 DE 1993/04/26 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC74/02 DE 2004/12/15.; STAPLENO PROC27407 DE 1997/04/30.; AC STAPLENO PROC25795 DE 1997/06/04.; AC STAPLENO PROC46299 DE 2003/01/23.; AC CONFLITOS PROC7/02.

Doutrina

MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG385.
GERALD SIMON PUISSANCE SPORTIVE ET ORDE JURIDIQUE:CONTRIBUITION A L'ETUDE DES RELATIONS ENTRE PUISSANCE PUBLIQUE ET LES INSTITUITIONS PRIVÉES PAG73.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG381.
INAKI AGIRREZKUENAGA LLAVES PARA LA COMPRENSION DEL ORDENAMENTO JURÍDICO DEL DEPORTE IN REVISTA ESPANHOLA DE DERECHO CONSTITUCIONAL N57 ANO19 PAG33-PAG64.
JOSÉ MANUEL MEIRIM A FEDERAÇÃO DESPORTIVA COMO SUJEITO PÚBLICO DO SISTEMA DESPORTIVO 2002 PAG677.

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