Federação desportiva - Jurisprudência Portuguesa

I - O Tribunal Arbitral do Desporto é competente para dirimir os litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, conforme previsto na Lei n.º...

I. Conforme preceitua o n.º 2 do artigo 167.º do Código Civil, “Os estatutos (das associações) podem especificar ainda os direitos e obrigações dos associados, as condições da sua admissão, saída e...

O limite à renovação de mandatos imposto no nº 2 do artigo 50º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 248-B/2008, de 31/12, não se aplica aos titulares de órgãos...

I. A decisão da entidade demandada encontrava-se condicionada pela decisão governamental relativa às competições a autorizar, e o critério por si adotado quanto à indicação de clubes para a subida de...

I. No artº 3 nº3 do C.P.C., consagra-se o princípio constitucional da proibição da indefesa, associada à regra do contraditório, não devendo ser proferida nenhuma decisão, ainda que interlocutória,...

1.A natureza privada de uma federação desportiva não impede a consideração dos vícios de procedimento sancionatório previstos nos seus estatutos, sendo aqui aplicáveis por analogia as regras...

I – Nos termos do artº. 17º, nº. 2, do D.L. nº. 144/93, de 26/04, o despacho de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva cessava a sua vigência se, nos 180 dias subsequentes à sua...

SUMÁRIO (relator). I. A Federação Portuguesa de …, ao não ter celebrado um contrato de seguro desportivo para agentes desportistas federados, com menos de catorze anos, nos termos do n.º 1 do art....

I – O Decreto nº 248-B/2008, de 31 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas, fixou um limite - de natureza excepcional - ao princípio da autonomia privada que rege a...

É de admitir revista de acórdão que julgou ter caducado o estatuto de utilidade pública desportiva da Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal.