Questão estritamente desportiva - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir revista quanto à questão do entendimento a dar à expressão “questões estritamente desportivas”, por ser de toda a conveniência que essa questão seja reapreciada por este Supremo Tribunal.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve algum melindre e dificuldade, mostrando-se dotada de complexidade, e que assume interesse para a...

I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual...

O acórdão do TCA que se pronunciou no sentido da competência material dos tribunais administrativos para conhecer de litígio relativo à punição disciplinar imposta a um concorrente de competição...

I - Conforme o disposto no artigo 25º, 1 da Lei de Bases do Desporto (Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro), são impugnáveis nos termos gerais de direito, as decisões e deliberações definitivas das...

I – Nos termos do art. 22º da Lei n.º 30/2004, de 21/7, as federações desportivas com o estatuto de utilidade pública desportiva podiam exercer poderes «disciplinares» de «natureza pública». II – À...

I - Conforme o disposto no artigo 25º, 1 da Lei de Bases do Desporto (Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro), são impugnáveis nos termos gerais de direito, as decisões e deliberações definitivas das...

I - Conforme o disposto no artigo 46 da Lei de Bases do Desporto (Lei nº 30/2004, de 21 de Julho), são impugnáveis nos termos gerais de direito, as decisões e deliberações definitivas das entidades...