9821427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9821427
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Dívida, Certidão, Título executivo, Requisitos, Facto punível, Responsabilidade criminal, Sentença condenatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025089
Nr Documento: RP199901269821427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c1659f5b3abc29d8025686b00672104CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821427.66
Sumário
As certidões de dívida a qualquer das instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, por serviços ou tratamentos prestados, são títulos executivos desde que deles conste: a identificação do assistido e dos terceiros, legal ou contratualmente responsáveis, se os houver; a menção precisa e individualizada dos serviços prestados; a indicação da quantia exequenda; a assinatura do presidente do órgão de administração da entidade credora ou de quem legalmente o substitua; e a autenticação do título de dívida com a aposição do selo branco em uso na instituição credora. Se as dívidas resultarem de tratamentos prestados a quem tenha sido vítima de facto criminalmente punível, o pagamento compete ao autor do facto determinante da prestação de assistência, não havendo necessidade de aguardar por sentença condenatória, proferida em primeira instância, a determinar o sujeito efectivamente responsável.