Facto punível - Jurisprudência Portuguesa

De acordo com as regras de boa prudência, do bom senso prático e da criteriosa ponderação das realidades da vida, a tentativa de agressão com uma faca que não só não provoca danos à integridade...

Não se provando que o arguido invadiu a faixa de rodagem contrária por ter adormecido ao volante do autmóvel que conduzia, o que provocou uma morte, não pode ser condenado pelo crime de homicídio por...

Dado que o valor de um impresso de cheque não se encontra abaixo do limiar de dignidade de direito penal, a sua subtracção com intenção de apropriação integra a prática de um crime de furto simples...

I - Na definição de justa causa, nos casos de aplicação do artigo 34, n. 1, da LCCT, deve aplicar-se o conceito de justa causa formulado no artigo 9, n. 1, da mesma lei, ou seja, deve ter-se em conta...

I - A certidão de dívida por encargos de assistência hospitalar prestada em virtude de facto criminalmente ponível constitui título executivo contra o indicado como sujeito responsável, sem...

I - O estabelecimento hospitalar que prestou assistência médica à pessoa que foi vítima de um crime e lhe indicou a identidade do seu autor, pode desde logo instaurar acção executiva, para cobrar a...

I - As certidões de dívidas respeitantes a tratamentos prestados a assistidos, vítimas de factos criminalmente puníveis, constituem títulos executivos, contra o indicado autor dos mesmos...

I - As certidões de dívida a qualquer das instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, por serviços ou tratamentos prestados, são títulos executivos desde que deles...

I - É objectivo supremo em processo penal a busca da verdade material, ainda que à custa ou passando por cima de meras considerações formais, desde que respeitados os direitos fundamentais de defesa,...

A unidade da conduta criminosa para efeito de caso julgado diz respeito a um facto, uma acção qualificável como um crime, que não esteja numa relação de concurso real com outra acção também...