039570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 039570
Acórdão
Descritores: Concurso, Guarda prisional, Limite de idade, Candidato do sexo feminino
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047114
Nr Documento: SA119970422039570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/666f04ef5df05067802568fc003971b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039570.84
Sumário
O art. 16 alínea a) do D.L. 399-D/84 de 28 de Setembro, ao estabelecer que no concurso de ingresso para guardas prisionais os concorrentes não podem exceder 28 anos no fim do ano em que se efectua o oncurso, implica que sejam excluídos da admissão todos os concorrentes que perfaçam 28 anos até 31 de Dezembro do ano em que o concurso foi aberto, independentemente da data da abertura do concurso. A candidata ao concurso que fez 28 anos de idade em 18 de Março de 1995 relativamente a concurso aberto em 2 de Agosto de 1995, deve ser excluida da admissão, visto que em 31 de Dezembro de 1995 já havia excedido os 28 anos que a lei estabelecia como limite etário para admissão ao referido concurso.