9450331 - Tribunal da Relação do Porto

I - A penhora de um estabelecimento comercial não impede o exercício do direito de resolução do contrato de arrendamento relativo ao prédio onde aquele está instalado. II - No âmbito dos contratos sinalagmáticos a extinção do crédito determinado pelo devedor no exercício do direito de resolução do próprio contrato não cabe no âmbito daquela disposição já que, de outro modo, sacrificar-se-iam injustificadamente os interesses do devedor ( o senhorio ) ao do exequente.