018901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 018901
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição à execução, Forma devida, Alegações
Recorrente: Nogueira , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044246
Nr Documento: SA219951004018901
Data de Entrada: 14/12/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cdc011c5efe8a0b802568fc00393b0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018901.0A
Sumário
Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir a seguinte tramitação: a) a do art. 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal (art. 355) e assim: interposição do recurso por meio de requerimento com a apresentação das alegações e conclusões no prazo de oito dias a contar da notificação da decisão recorrida; b) a do art. 171, subsidiariamente aplicável por força do art. 357, em todos os restantes casos, podendo então o recorrente optar por uma das duas vias que lhe são legalmente facultadas, a saber: interposição do recurso por meio de requerimento com apresentação das respectivas alegações e conclusões no prazo de oito dias contados a partir da notificação do despacho de admissão; ou interposição do recurso por meio de requerimento com declaração de intenção de alegar no tribunal "ad quem". Por conseguinte, tendo, na situação em apreço, o recorrente optado pela 1. via, ao apresentar requerimento de interposição sem alegações, nem declaração de intenção de alegar no S.T.A., não era de, sem mais, se julgar deserto o recurso por falta daquelas.