0300300 - Tribunal da Relação do Porto

I - É imperativo o regime estabelecido pelo Decreto- -Lei n. 372-A/75 para a caducidade do contrato de trabalho. II - Uma das causas de caducidade é a reforma do trabalhador. III - Nada na lei proíbe que um trabalhador reformado celebre novo contrato de trabalho com a mesma ou com outra entidade patronal; IV - Nada proíbe também que, por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador, os efeitos da caducidade do contrato sejam atrasados alguns dias relativamente à data em que ela se verificou legalmente.