9430778 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9430778
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Prova, Ónus da prova, Anulação do julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014119
Nr Documento: RP199502169430778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12bf0b48afc8bc7f8025686b0066ac2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430778.92
Sumário
O ónus da prova traduz-se para aquele a quem compete, no dever de fornecer a prova de facto visado, sob pena de sofrer as desvantajosas consequências da sua falta. Cabe ao réu a prova dos factos a que alude a alínea c) do n.2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano.