9430778 - Tribunal da Relação do Porto

I - O ónus da prova traduz-se para aquele a quem compete, no dever de fornecer a prova de facto visado, sob pena de sofrer as desvantajosas consequências da sua falta. II - Cabe ao réu a prova dos factos a que alude a alínea c) do n.2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano.

N