068830 - Supremo Tribunal de Justiça

Porque o processo de expropriação por utilidade publica, mesmo quando corre termos perante a entidade expropriante, ja tem caracter judicial, devera atender-se a sua pendencia para os efeitos do artigo 90 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, pelo que, mostrando-se pendente a data da entrada em vigor daquela lei, lhe não são aplicaveis as novas alçadas fixadas no n. 1 do artigo 20 do mesmo diploma.