071427 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 071427
Acórdão
Descritores: Marcas, Afinidade, Concorrência desleal, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018348
Nr Documento: SJ198403080714272
Indicações Eventuais: P COELHO RDA ANO8 PAG304 N1 N2 E RLJ ANO96 PAG311 ANO93 PAG3 ANO89 PAG23 ANO99 PAG238. S CARNEIRO RT ANO62 PAG226.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca3ef5608380989c802568fc003a8119CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071427.98
Sumário
A existência de falta de semelhança ou afinidade manifesta entre produtos assinalados pela marca "Lanceros", referente a "vinagres", "mostos" e "cervejas", e os assinalados pelas marcas "Lanceiros", "Lanceiro" e "Lancers", respeitantes a "vinhos" e "aguardentes", é matéria de facto da competência exclusiva das instâncias, que não do tribunal de revista. Se a Relação deu como assente a falta de semelhança e afinidade manifesta entre aqueles produtos, não existe imitação de marcas, porquanto não se constata um dos requisitos contemplados nos artigos 93, n. 12, e 94 do Código da Propriedade Industrial, nem há concorrência desleal, à luz dos artigos 187 e 212 do mesmo Código.