Sumário (elaborado pelo Relator): 1. Apenas é admissível a junção de documentos em sede de recurso quando a sua apresentação não tenha sido possível em momento anterior ou apenas se tenha tornado...

Sumário (elaborado pelo Relator): I. O consumidor, confrontado com os sinais “COMEÇO” e/ou “RECOMEÇO” tende a associar uma palavra à outra o que aliado à pertença à mesma classe de produtos ou...

I – Com a entrada em vigor da Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, todas as relações de afinidade cessam com a dissolução do casamento por divórcio (cf. artigo 1585º, a contrario, do Código Civil). Não...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. A deliberação da AGECOP aqui controversa e que a Recorrente pretende ver anulada, é do seguinte teor “No Departamento de Cópia Gráfica e Reprográfica, da...

I. Num quadro processual tecnicamente adequado, é o facto que se esteia em documentos e não são os documentos que constituem factos, a menos que estes sejam elementos da própria causa de pedir; II....

Vivendo a Sra. Juíza requerente em condições análogas às dos cônjuges com um sobrinho do mandatário da progenitora nos autos em questão, referindo que, por via disso, se estabeleceu relação de...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. O facto dos serviços de marketing digital prestados pela Recorrida ocorrerem online através do que se pode designar genericamente como uma plataforma, não...

A relação extremamente próxima e de amizade mantida entre a Sra. Juíza e a sua concunhada (casada com o irmão de seu marido) – uma das testemunhas arroladas no processo pela ré - sendo a Sra. Juíza...

I. Para efeitos de recusa de registo da marca, por imitação, a afinidade pode existir entre produtos e serviços. II. O facto de estarem incluídos em Classes distintas da Classificação Internacional...

I - O princípio do juiz natural comporta exceções, estabelecidas com a finalidade de garantir a imparcialidade do julgamento e a regular tramitação do processo penal. II - O juiz pré-constituído...