082108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 082108
Acórdão
Descritores: Livrança, Abuso no preenchimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016696
Nr Documento: SJ199207130821081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07b24430e64aa030802568fc003a1e46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082108.2B
Sumário
A livrança em branco (que se distingue da simplesmente incompleta por a sua entrega, ainda que só com as assinaturas dos subscritores, ser acompanhada de uma convenção ou contrato de preenchimento), uma vez completada com observância deste, torna-se perfeitamente válida e eficaz como tal, como título cambiário, conferindo ao seu portador todos os correspondentes direitos. No domínio das relações imediatas (subscritor-tomador), é admitido ao demandado opôr defesa apoiada na relação subjacente e mesmo através da excepção de preenchimento abusivo. O preenchimento respeita apenas aos elementos que, nos termos da LULL (artigo 77), a livrança há-de conter, sendo-lhes estranho o aviso que, sobre o ter sido accionada a garantia bancária, haja sido convencionado no contrato do preenchimento. O que importa é que corresponda ao convencionado o que foi escrito no título e, se tal se verificar, não pode falar-se de abuso no preenchimento. A falta do aviso poderá influenciar a mora, mas não a validade do título.